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Proc. Q-3252/15 (UT6) Assunto: Lei n.º 31/2009, de 3 de julho. Qualificação dos autores de projetos de arquitetura. Direitos adquiridos Sumário: Apreciada a solução normativa que circunscreve a elaboração dos projetos de arquitetura aos profissionais com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos (n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 31/2009, alterada pela Lei n.º 40/2015, de 1…
24 de outubro (data provisória): Exposição de fotografia intitulada 40 anos, 40 fotografias, 40 fotógrafos no Centro Português de Fotografia, no Porto
The photography exhibition 40 years, 40 photographs, 40 photographers is organized by the Ombudsman as part of the celebrations of its 40th anniversary, promoting the photograph as a form of artistic expression. These 40 pieces portray the Ombudsman’s mission the human dignity and the human rights defense. This exhibit is formed by 40 photos, winners of a photography competition which…
The Ombudsman is celebrating 40 years serving democracy, the rule of law and the citizens’ fundamental rights. Associated to this date the Caixa Geral de Depósitos and the Culturgest Foundation promote a jazz concert by Maria João and Mário Laginha, on November 6th, at 9.30 p.m., at the Culturgest Great Auditorium.At this event the artists will be presenting songs from…
As part of the 40th anniversary celebrations, the Ombudsman promotes, on October 14th, a seminar at the Calouste Gulbenkian Foundation. Taking into account the new challenges that emerge from prison reality, the Ombudsman understood promoting this seminar which aims to address the issue of particular human condition of the prisoner. The contribution of experience and expertise from other areas of…
Proc. Q-2534/14 (UT1) Assunto: Ordenamento do território. Reserva Agrícola Nacional. Uso não agrícola de solos classificados. Comunicação prévia. Taxa Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa contra a aplicação analógica às comunicações prévias da taxa fixada em regulamento para os pareceres das entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional sobre utilizações relativamente proibidas. Ao surgir a…
Proc. Q-873/13 (UT1) Assunto: Domínio público. Estrada. Jurisdição desconhecida. Deveres de conservação Sumário: O Provedor de Justiça concluiu que uma estrada por onde circulam automóveis ligeiros e pesados e que, além de entroncar com estrada nacional, serve de ligação entre aglomerados urbanos, deve considerar-se parte do domínio público rodoviário do Estado, na falta de indícios de ter sido…
Proc. Q-7604/14 (UT4) Assunto: Processo de racionalização de efetivos Sumário: Na sequência de queixas apresentadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e por vários trabalhadores, o Provedor de Justiça recomendou à Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, IP) que sejam revogados os atos que determinaram a colocação de trabalhadores em situação de requalificação no âmbito…
The Ombudsman as part of the 40th anniversary celebrations is promoting a cinema cycle on Human Rights in partnership with the Portuguese Film Institute (Cinemateca Portuguesa). The second stage of this partnership took place with the screening of This land is mine from the director Jean Renoir. At the end was held a brief discussion with the Ombudsman, the guest…
