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As part of the 40th anniversary celebrations, the Ombudsman promotes, on October 14th, a seminar at the Calouste Gulbenkian Foundation. Taking into account the new challenges that emerge from prison reality, the Ombudsman understood promoting this seminar which aims to address the issue of particular human condition of the prisoner. The contribution of experience and expertise from other areas of…
Proc. Q-2534/14 (UT1) Assunto: Ordenamento do território. Reserva Agrícola Nacional. Uso não agrícola de solos classificados. Comunicação prévia. Taxa Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa contra a aplicação analógica às comunicações prévias da taxa fixada em regulamento para os pareceres das entidades regionais da Reserva Agrícola Nacional sobre utilizações relativamente proibidas. Ao surgir a…
Proc. Q-873/13 (UT1) Assunto: Domínio público. Estrada. Jurisdição desconhecida. Deveres de conservação Sumário: O Provedor de Justiça concluiu que uma estrada por onde circulam automóveis ligeiros e pesados e que, além de entroncar com estrada nacional, serve de ligação entre aglomerados urbanos, deve considerar-se parte do domínio público rodoviário do Estado, na falta de indícios de ter sido…
Proc. Q-7604/14 (UT4) Assunto: Processo de racionalização de efetivos Sumário: Na sequência de queixas apresentadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e por vários trabalhadores, o Provedor de Justiça recomendou à Presidente do Instituto de Segurança Social, I.P. (ISS, IP) que sejam revogados os atos que determinaram a colocação de trabalhadores em situação de requalificação no âmbito…
The Ombudsman as part of the 40th anniversary celebrations is promoting a cinema cycle on Human Rights in partnership with the Portuguese Film Institute (Cinemateca Portuguesa). The second stage of this partnership took place with the screening of This land is mine from the director Jean Renoir. At the end was held a brief discussion with the Ombudsman, the guest…
The Ombudsman is celebrating 40 years serving democracy, the rule of law and fundamental rights of citizens. Associating to this date the CTT- Correios de Portugal have launched a philatelic emission, formed by a stamp and paper pad designed by the awarded artist João Machado.The launch of the philatelic emission was held on July 15th, at 5.30 p.m., at the…
Proc. Q-6601/12 (UT5) Assunto: Emissão de cartão de estacionamento. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro Sumário: Deverá ser ponderada a alteração do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, passando a ser contemplados três níveis distintos de atribuição de cartão de estacionamento a cidadãos portadores de deficiência: i) portadores de deficiência motora de grau igual ou superior…
Proc. Q-4066/13 (UT1) Assunto: Urbanismo. Reabilitação urbana. Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Posse administrativa. Vias de facto. Justa indemnização Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa apresentada por motivo de o município de Lisboa não ter ainda indemnizado a proprietária de três imóveis sitos na antiga área de recuperação e reconversão urbanística do Casal Ventoso,…
Proc. Q-1081/14 (UT1) Assuntos: Urbanismo. Ordenamento do território. Unidade de execução. Aplicação de normas de plano no tempo. Remissões normativas dinâmicas. Estrutura patrimonial municipal Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa apresentada por oposição à aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa dos termos de referência da Unidade de Execução do Interior do Quarteirão dos Marianos, e por…
O Provedor de Justiça promoveu no Dia da Criança um concerto pela Orquestra Geração de Vialonga que teve lugar no auditório da Fundação Oriente (Museu do Oriente), em Lisboa. A Orquestra de Vialonga é um projeto educativo e de intervenção social do Agrupamento de Escolas de Vialonga que integra um conjunto mais vasto de projetos congéneres — a Orquestra Geração…
