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The Ombudsman is celebrating 40 years serving democracy, the rule of law and fundamental rights of citizens. Associating to this date the CTT- Correios de Portugal have launched a philatelic emission, formed by a stamp and paper pad designed by the awarded artist João Machado.The launch of the philatelic emission was held on July 15th, at 5.30 p.m., at the…
Proc. Q-6601/12 (UT5) Assunto: Emissão de cartão de estacionamento. Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro Sumário: Deverá ser ponderada a alteração do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro, passando a ser contemplados três níveis distintos de atribuição de cartão de estacionamento a cidadãos portadores de deficiência: i) portadores de deficiência motora de grau igual ou superior…
Proc. Q-4066/13 (UT1) Assunto: Urbanismo. Reabilitação urbana. Áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística. Posse administrativa. Vias de facto. Justa indemnização Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa apresentada por motivo de o município de Lisboa não ter ainda indemnizado a proprietária de três imóveis sitos na antiga área de recuperação e reconversão urbanística do Casal Ventoso,…
Proc. Q-1081/14 (UT1) Assuntos: Urbanismo. Ordenamento do território. Unidade de execução. Aplicação de normas de plano no tempo. Remissões normativas dinâmicas. Estrutura patrimonial municipal Sumário: O Provedor de Justiça concluiu ser procedente uma queixa apresentada por oposição à aprovação pela Câmara Municipal de Lisboa dos termos de referência da Unidade de Execução do Interior do Quarteirão dos Marianos, e por…
O Provedor de Justiça promoveu no Dia da Criança um concerto pela Orquestra Geração de Vialonga que teve lugar no auditório da Fundação Oriente (Museu do Oriente), em Lisboa. A Orquestra de Vialonga é um projeto educativo e de intervenção social do Agrupamento de Escolas de Vialonga que integra um conjunto mais vasto de projetos congéneres — a Orquestra Geração…
O Provedor de Justiça, no âmbito das celebrações dos 40 anos deste órgão do Estado, realizou uma ação de sensibilização para os Direitos Humanos na Escola Secundária Antero de Quental, em Ponta Delgada, no dia 27 de maio. Esta ação teve como objetivo despertar e sensibilizar os jovens para os Direitos da Criança, os Direitos Humanos e o papel do…
The Ombudsman as part of the 40th anniversary celebrations is promoting a cinema cycle on Human Rights in partnership with the Portuguese Film Institute (Cinemateca Portuguesa). The first stage of this partnership took place on May 21st with the screening of Wild River from the director Elia Kazan. At the end was held a brief discussion with the Ombudsman, the…
The Portuguese Ombudsman, under the celebrations of the 40 years anniversary, promoted at the Jaime Moniz Secondary School in Funchal, a meeting to address Human Rights. This session was developed to awake and sensitize young people on the Children Rights, Human Rights and the role of the Ombudsman.
O Provedor de Justiça, no âmbito das celebrações dos 40 anos deste órgão do Estado e enquadrado no Protocolo estabelecido com o Ministério de Educação e Ciência, realizou uma ação de sensibilização para os Direitos Humanos na Escola Básica e Secundária José Silvestre Ribeiro, em Idanha-a-Nova, no passado dia 5 de maio. Esta ação teve como objetivo despertar os jovens…
Visita institucional no âmbito dos 40 anos à Região Autónoma dos Açores
