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Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder (006/A/2014)
Proc. Q-6342/12 (UT1) Assunto: Cultura. Património arquitetónico. Imóvel classificado. Zona especial de proteção. Discricionariedade administrativa. Princípio da proporcionalidade. Desvio de poder Sumário: Apreciada queixa contra os termos da zona especial de proteção constituída em redor de um imóvel classificado, concluiu o Provedor de Justiça ter sido desviado o poder discricionário por falta das especificações enunciadas na lei…
Entity addressed: Secretário de Estado da Cultura
2014-07-22
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Contraordenações rodoviárias. Processamento e aplicação de coimas. Competência das câmaras municipais (003/A/2014)
Proc. Q-6808/13 (UT5) Assunto: Contraordenações rodoviárias. Processamento e aplicação de coimas. Competência das câmaras municipais Sumário: As câmaras municipais não têm competência para instruir e decidir processos de contraordenação por estacionamento irregular, cabendo tal competência à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária. Foram apresentadas diversas queixas ao Provedor de Justiça relativas à circunstância de a Câmara…
Entity addressed: Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis
2014-07-18
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Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas (004/A/2014)
Proc.Q-2290/12 (UT1) Assunto: Habitação. Arrendamento urbano. Sucessão de leis no tempo. Subsídio de renda de casa. Regime especial. Obras por iniciativa do senhorio, comparticipadas por subvenções públicas Sumário: Apreciada queixa contra a cessação do pagamento de subsídios de renda atribuídos com base em regime jurídico não substituído por nenhum outro nem revogado com efeitos retroativos, concluiu-se que…
Entity addressed: Presidente do Conselho Diretivo do ISS, IP
2014-07-18
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Reversão. Partilha de herança. Efeito retroativo da adjudicação. Direito de propriedade privada. Legitimidade (005/A/2014)
Proc.Q-169/13 (UT1) Assunto: Reversão. Partilha de herança. Efeito retroativo da adjudicação. Direito de propriedade privada. Legitimidade Sumário: Apreciada queixa contra a exigência de todos os herdeiros outorgarem na escritura pública de reversão de uma parcela cedida e não usada pelo município, segundo o modo estipulado, conclui-se que depois da partilha e da adjudicação do imóvel principal a…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Cascais
2014-07-18
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Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade (002/A/2014)
Proc. Q-2778/12 (UT1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Ónus da prova. Aquisição. Acordo informal. Nulidade Sumário: Apreciada queixa contra o esbulho de uma parcela de terreno que integra as partes comuns de um edifício sob propriedade horizontal e limitando-se o município a mencionar como facto constitutivo da aquisição um acordo informal…
Entity addressed: Câmara Municipal de Paredes
2014-05-21
Content type: Other Decisions
Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora acolhe orientação do Provedor de Justiça quanto à desnecessidade de renovação dos Atestados Médicos de Incapacidade Multiuso
Entity addressed: Agrupamento de Centros de Saúde da Amadora
Type: Anotação
2013-12-19
Content type: Other Decisions
Avaliação de impacto ambiental – nova lei – acolhimento de sugestões do Provedor de Justiça
Entity addressed: Governo e Agência Portuguesa do Ambiente, I.P.
Type: Anotação
2013-11-15
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Regulamento de atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior (009/B/2013)
Proc. Q-5052/11 (A6) Assunto: Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior Sumário: Na sequência da análise a várias queixas atinentes ao regime hoje estabelecido no Despacho n.º 8442-A/2012, de 22 de junho, para a atribuição de bolsa de estudo no ensino superior, o Provedor de Justiça recomendou ao Governo a modificação ou interpretação das…
Entity addressed: Secretário de Estado do Ensino Superior
2013-10-21
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Consumo. Eletricidade. Contribuição para o audiovisual. Isenção (015/A/2013)
Proc. R – 3673/11 (A2) Assunto: Consumo. Eletricidade. Contribuição para o audiovisual. Isenção Sumário: Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 9/91, de 9 de abril, recomendou o Provedor de Justiça que: I) Em observância do que resulta da sistemática da própria lei, a EDP – Energias…
Entity addressed: EDP – Energias de Portugal, S.A.
2013-10-07
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Ordenamento do território. Estradas nacionais. Publicidade. Licença. Parecer.Taxas. Aglomerados urbanos (016/A/2013)
Proc. Q-2831/12; Q-3283/12; Q-3697/12; Q-6086/12; Q-2927/13; Q‑3422/13 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Estradas nacionais. Publicidade. Licença. Parecer.Taxas. Aglomerados urbanos Sumário: Apreciadas várias queixas contra liquidação de uma taxa anual pela publicidade afixada ou inscrita nas zonas de jurisdição da EP – Estradas de Portugal, SA, a acrescer às taxas municipais, e contra a liquidação da mesma taxa por…
Entity addressed: EP - Estradas de Portugal, S.A.
2013-08-19
