Prescrição na cobrança de impostos sob investigação do Provedor de Justiça.

No que diz respeito a cobrança de impostos, designadamente em sedes de IRC e IVA, têm ocorrido caducidades do direito à liquidação de impostos no valor de vários milhões de contos/euros. Estas caducidades do direito à liquidação dos impostos acontecem pelo facto de o Estado, através da Direcção-Geral dos Impostos, não proceder atempadamente, ou seja, no prazo de 5 anos…

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