Provedor de Justiça salienta ser necessário alterar a forma de apuramento dos rendimentos dos trabalhadores independentes para efeito de atribuição de abono de família

O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para a necessidade de elaborar legislação que altere a forma como são apurados os rendimentos de trabalhadores independentes considerados para efeitos de atribuição do abono de família, no sentido de que sejam deduzidos os custos inerentes à sua actividade. A tomada de posição surge na…

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