O IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas aprovou em 2002 uma candidatura apresentada por uma sociedade agrícola no âmbito do programa AGRO, na qual foi proposta, entre outros investimentos, a aquisição de alguns prédios rústicos. O IFAP notificou a sociedade reclamante das condições prévias à aprovação do projecto, sem que tenha feito qualquer referência à (in)elegibilidade do…