O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, congratula-se com o facto de a Câmara Municipal de Vizela, ter acatado a sua Recomendação sobre a fiscalização do estacionamento ilegal no concelho. Na Recomendação 2-A/2011 o Provedor considerou que só a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) pode processar contra-ordenações rodoviárias e aplicar coimas por estacionamento ilegal, não tendo as câmaras…
Newsletter
Subscreva e mantenha-se a par do trabalho e iniciativas da Provedoria de Justiça