O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva do decreto-lei que regula as normas de obtenção da cédula marítima e de inscrição nas atividades laborais marítimas. Em causa, o facto de a lei só permitir o acesso a estas atividades e obtenção de cédula marítima a cidadãos nacionais de um Estado-membro da União…