Provedor questiona ministra da Justiça sobre norma do Estatuto de Administrador de Insolvência

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, perguntou à ministra da Justiça quais as perspetivas atuais para cumprimento de norma do Estatuto de Administrador de Insolvência, permitindo o acesso, por concurso, de novos administradores de insolvência. Em queixa ao Provedor de Justiça, foi alegado que desde a entrada em vigor daquele Estatuto, aprovado por diploma legal de 2004, nunca…

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