Provedor de Justiça envia Recomendação à Autoridade Tributária e Aduaneira sobre IRS dos casais unidos de facto

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, dirigiu uma Recomendação ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), para que este proceda à revisão oficiosa das liquidações de IRS dos contribuintes a viver em união de facto, a quem foi recusada a entrega conjunta da declaração de rendimentos. Na origem desta Recomendação, está o facto de o Provedor de…

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