O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro. Recorde-se que foi o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que – em maio de 2012 – requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da norma do decreto-lei que regulava as normas…