O Provedor de Justiça recebeu uma queixa de uma cidadã estrangeira sobre o indeferimento de um pedido de aplicação do tarifário social dos serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, pelo facto de aquela não se encontrar recenseada no concelho. Para acederem à tarifa social dos serviços de águas e…

O Provedor de Justiça dirigiu um ofício ao Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social (SESSS), solicitando urgência na alteração do artigo 60.º do Decreto-Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro. Recorde-se que já em maio do ano transato, no âmbito de um ofício que dirigiu ao SESSS a respeito de várias questões relacionadas com o regime contributivo…