O Provedor de Justiça interveio junto da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA) para que fossem reconhecidos como equivalentes à entrada de contribuições e quotizações os períodos de desemprego na sequência da cessação de contrato de trabalho em funções públicas, por força do disposto nos artigos 19.º e 32.º da Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro. O incumprimento…