O Provedor de Justiça estará em Estrasburgo, de 1 a 3 de março, para participar na Conferência intitulada The CPT at 25: taking stock and moving forward por ocasião do 25.º aniversário do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT). A conferência ocorrerá no Palais de l’Europe reunirá especialistas e dirigentes…

O Provedor de Justiça congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional, porquanto, dessa forma, ficam salvaguardados os direitos fundamentais dos cidadãos. O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o segmento de norma, alínea a), do n.º 1, e o n.º 4, do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto‑Lei n.º 133/2012, de 27…