Instituto da Segurança Social, I.P. emite orientação técnica que limita a compensação das dívidas de contribuições com as pensões acolhendo a chamada de atenção do Provedor de Justiça

08 Mai, 2015 0Comentários

O Provedor de Justiça, durante o ano 2014, recebeu um número significativo de queixas de beneficiários a quem o Centro Nacional de Pensões deferiu as pensões e suspendeu o pagamento integral das mesmas para compensação de dívidas de contribuições à Segurança Social como trabalhadores independentes. Sobre esta matéria estabelece o artigo 220.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial…

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