O Provedor de Justiça recebeu diversas queixas apresentadas por trabalhadores que exercem funções públicas, relativas a decisões de reposição de montantes avultados que foram estavelmente abonados como contrapartida da prestação de trabalho, durante períodos que podem ascender a cinco anos, com base em decisões ou normas regulamentares de cuja validade os trabalhadores não colocam em causa. Mercê da densidade e…