Provedor de Justiça alerta a Secretária de Estado da Segurança Social para a urgência de proceder à concretização das medidas necessárias à aplicação do artigo 98.º-N do CPT

O Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre o atraso e posterior recusa do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) em dar cumprimento a uma decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, da qual resulta a obrigação de serem pagas ao interessado as quantias apuradas como devidas ao abrigo do artigo 98.º-N do Código do Processo de Trabalho (CPT).…

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