O Provedor de Justiça requer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas que alteram o regime das subvenções mensais vitalícias. O pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade formulado por este órgão do Estado diz respeito às normas constantes dos n.os 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º 52.º-A/2005, de 10 de outubro, na redação que…