O Provedor de Justiça recebeu queixas de cidadãos relacionadas com diversos aspetos da mecânica do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), na sequência das quais entendeu dirigir-se ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, alertando para as questões suscitadas. Este órgão do Estado, na comunicação referida, salientou os seguintes aspetos: a) A injustiça resultante da opção legislativa pela tributação…