A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, decidiu não dar seguimento ao pedido de fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional do sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor. A lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, foi alvo de queixas entregues junto da Provedora, que…