A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, endereçou uma recomendação legislativa ao Ministro das Finanças com vista à alteração do regime jurídico da tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores.    O regime atual continua a produzir situações de profunda e incompreensível injustiça fiscal, em particular no caso de contribuintes que, sem culpa sua, enfrentam anos de atraso em pagamentos…