As operadoras devem consultar a base de dados do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) para obter os dados do titular do documento de identificação da viatura aquando do envio da primeira notificação destinada à cobrança das taxas de portagem. Esse é o teor da recomendação enviada pela Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, à Portvias, na sequência de uma…
Newsletter
Subscreva e mantenha-se a par do trabalho e iniciativas da Provedoria de Justiça