No âmbito da 5ª avaliação do Estado Português sobre o cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, este órgão do Estado, atuando na vertente de Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH), enviou a sua contribuição para o Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Nessa contribuição, destaca-se a necessidade de proteção social, em particular das pessoas com deficiência,…