COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVIII, TOMO V

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “DELIBERAÇÕES SOCIAIS”)

– Sociedade anónima – Deliberação do conselho de administração – Impugnação directa nos tribunais, p. 198

– Convocatória (formalidades) – Destituição da gerência

ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Pedido de retroacção dos efeitos – Momento da sua formulação, p. 108

ACESSÃO
– Acessão industrial imobiliária – âmbito da acessão – valor a pagar pelo autor da incorporação, p. 7

ACIDENTE DE TRABALHO
– Remição de pensão – Remição obrigatória, p. 54

– Acidente de viação – Acidente com um ciclomotor, p. 62

– Matéria de facto – Acidente in itinere – Acidente em situação de baixa médica, p. 63

– Novo regime – Prestação suplementar no mês de Dezembro, p. 165

– Pensões fixadas no regime da Lei nº 2127 – Remição, p. 175

– Normas de segurança – Culpa da entidade empregadora – ónus da prova, p. 241

– Presunções de facto – Descaracterização do acidente como de trabalho – Violação das regras de segurança, p. 246

– Incidente de caducidade do direito a pensões – Pensões em atraso, p. 284

– Futebolista- Incapacidade – Contrato de seguro – Juros de mora de pensões e indemnizações, p. 285

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Responsabilidade pelo risco – dano de privação de uso (em caso de perda total do veículo), p. 23

ALIMENTOS
– Devidos a menores – Responsabilidade do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores – Vencidos na pendência da acção, p. 268

AMBIENTE (vide “DIREITO DO …”)
– Direito ao repouso, à tranquilidade e à saúde – Ruídos e cheiros, p. 126

APOIO JUDICIÁRIO
– Honorários, p. 138

– Tempestividade do pedido – Âmbito, p. 278

BALDIOS
– Prazo de caducidade do direito de aquisição por acessão industrial imobiliária, p. 193

CARTAS ROGATÓRIAS
– Arguição da nulidade – prazo de cumprimento, p. 11

CITAÇÃO
– Por carta registada com aviso de recepção – Prova da entrega – Admissibilidade de prova testemunhal, p. 178

COMPETÊNCIA
– Venda de objectos declarados perdidos a favor do Estado – Incompetência dos tribunais, p. 34

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO
– Acção para cobrança de despesas hospitalares – Acção de acidente de trabalho – Apensação de acções, p. 279

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de indemnização contra o Estado por falta de programa de prevenção de acidentes e seguro escolar, p. 196

CONCURSO DE CRIMES
– Crimes de maus tratos e de ofensa à integridade física – Pluralidade de infracções, p. 135

– Crimes de roubo e de sequestro – Acumulação real, p. 154

CONFLITOS
– Conflito negativo de competência entre Juízo e Vara Cível – Expropriação litigiosa, p. 185

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Sanção acessória – Proibição do princípio da dupla valoração, p. 51

– Contra-ordenação laboral – Prazo de prescrição do procedimento, p. 240

CONTRATO DE ALUGUER
– Aluguer de longa duração (ALD) – Cláusula de resolução – Declaração de resolução, p. 105

CONTRATO DE FRANQUIA
– Franquia principal – Sub-franquia – Natureza comercial – Presunção de dívida contraída em proveito comum do casal, p. 182

CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO
– Rescisão com justa causa – Alteração do horário de trabalho, p. 243

CONTRATO DE TRABALHO
– Crédito resultante de indemnização por falta de férias – Admissão de prova testemunhal – Invocação da prescrição, p. 57

– Trabalho suplementar – Direito a férias – Diferenças salariais – Juros de mora, p. 58

– Inobservância das regras de segurança – Cedência da sinistrada – Reparação do acidente – Responsabilidade da entidade patronal, p. 60

– Caducidade do contrato – Situações de reforma e de desligamento do serviço – Faltas – Baixa médica – Trabalho noutra empresa, p. 171

– Docentes do ensino superior particular – Habilitações e graus exigíveis – Caducidade, p. 173

– Impugnação da perda de retribuições – Prescrição – Suplemento de isenção de horário de trabalho – ocupação do trabalhador nas suas funções, p. 244

– Pensão complementar de reforma – Prescrição dos créditos – Ajudas de custo, p. 280

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Primeiro emprego – Trabalhador jovem, p. 166

– Nulidade do contrato – Efeitos da nulidade declarada após a cessação do contrato – Actividade por conta própria – Presunções, p. 237

CONTRATOS
– Cláusulas contratuais gerais

– Cláusulas penais – Cláusula nula, p. 69

– Cartão de crédito – Cláusulas nulas – Irregular distribuição do risco, p. 81

– Cessação de uso da c.c.g. pelo proponente – Cláusula nula de seguro, p. 93

CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– Acto sexual – Acto sexual de relevo – Crime de violação e crime de abuso sexual de crianças – Punição do crime continuado, p. 129

CRIME DE BURLA
– Burla para obtenção de serviços – Viagem de comboio sem o título de transporte – Crime ou contravenção, p. 39

CRIME DE CONTRAFACÇÃO DE MARCA
– Transporte de produtos ou artigos com marca contrafeita, p. 274

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Artº 343º, nº 1, b) – Comunicação da cominação, p. 42 e p. 271

– Seguro automóvel – Condução de veículo apreendido, p. 225

– Recusa de submissão às provas de detenção de álcool no sangue – Cominação, p. 314

CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Crime semi-público- Acusação do Mº Pº, p.227

CRIME DE FURTO
– Crime de furto de uso de veículo – Assistente: ilegitimidade do para recorrer quanto à pena – Indemnização: danos patrimoniais e não patrimoniais, p. 222

CRIME DE INFRACÇÃO A REGRAS DE CONSTRUÇÃO
– Acção típica – Bem jurídico protegido – Agentes – Âmbito do art. 67º, § un. do DL nº 41621 de 11.08.958, p. 46

CRIME DE INJÚRIAS
– Crime semi-público – Acusação do Mº Pº, p. 227

CRIME DE MAUS TRATOS A CÔNJUGE
– Comportamentos de execução reiterada – Concurso aparente com os crimes de ofensa à integridade física simples, ameaças, injúrias ou difamação, Ne bis in idem, p. 219

CRIME DE OFENSA Á INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
– Utilização de seringa, p. 145

DESPEDIMENTO
– Contrato a termo – Indicação do fundamento – Despedimento de grávida – Indemnização, p. 161

– Funções de caixa – Falta de dinheiro na caixa – Justa causa de despedimento, p.

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Do arrendatário rural – Prova de contrato reduzido a escrito ou alegação da sua falta imputável ao senhorio – Simulação quanto à pessoa do arrendatário – Alteração do preço declarado, p. 303

DIREITO DO AMBIENTE (vide “AMBIENTE”)
– Incêndios florestais e lançamento de foguetes – tutela do interesse difuso do ambiente – procedimento cautelar preliminar de acção popular – legitimidade activa e passiva – indeferimento liminar, p. 16

DOENÇA PROFISSIONAL
– Centro de Protecção Contra os Riscos Profissionais – Discordância quanto ao grau de incapacidade – Forma do processo judicial, p. 282

EMBARGOS DE EXECUTADO
– Recusa ilícita de entrega de prédio arrendado – Indemnização pela não entrega, p. 301

EMBARGO DE OBRA NOVA
– Pressuposto de ofensa de direito real – Receio de ocorrência de ofensa, p. 109

– Janelas, p. 255

EXECUÇÕES
– Situações jurídicas propter rem ou ob rem – Legitimidade do adquirente, p. 26

– Reserva de propriedade de veículo a favor do mutuário – Penhora requerida pelo titular da reserva – Cancelamento do registo, p. 114

– Execução de sentença para entrega de coisa certa – Prestação de caução tendente à suspensão da execução, p. 177

– Sentença que julga extinta a instância por inutilidade superveniente da lide – Caso julgado, p. 200

EXPROPRIAÇÕES
– Expropriação por utilidade pública – Solo integrado na RAN, p. 36

– Expropriação por utilidade pública – Solo apto para construção – Servidão administrativa – Núcleo urbano, p. 297

FALÊNCIA
– Responsabilidade dos gerentes pelas dívidas da sociedade falida, p. 19

– Embargos à sentença de declaração de falência – Pagamento posterior da falida ao credor requerente da falência – Legitimidade processual, p. 121

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Privilégio imobiliário geral – Hipoteca legal registada, p. 187

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Registo da acção – Registo provisório da penhora – Conversão em definitivo, p. 251

INCIDENTES
– Falsidade da acta da assembleia geral de sociedade constante de instrumento notarial – Intervenção principal provocada da entidade notarial, p. 214

INSTÂNCIA
– Extinção por inutilidade superveniente – Cessação de uso de cláusula contratual geral proibida, p. 93

INVENTÁRIO
– Reclamação da relação de bens – Créditos da herança, p. 307

LETRAS
– Aceite, a pedido do devedor, a favor do credor/sacador – Assunção de dívida – Ratificação tácita da assunção – Reforma da letra – Novação, p.205

LIBERDADE CONDICIONAL
– Revogação – Condição de fixação da residência e não alteração sem prévia autorização, p. 53

LIVRANÇAS
– Aval – Vinculação da sociedade – Protesto, p. 83

LOGOTIPO
– Função referencial ou identificadora, p. 208

MARCAS
– Função distintiva da marca – Função identificadora ou referencial do logotipo – Registo da marca e registo do logotipo, p. 208

MENORES
– Protecção de menores – Situação de perigo – Prevalência da família, p. 201
– Processo de protecção – Recurso da decisão, p. 270

NACIONALIDADE
– Concessão da nacionalidade por naturalização – Poder discricionário e poder vinculado – Recurso contencioso de anulação, p. 87

NOTIFICAÇÕES EM PROCESSO PENAL
– Notificação da sentença – Arguido julgado na sua ausência, p. 232

NULIDADES
– Falta de registo da gravação da prova – irregularidade – nulidade – arguição, p. 15

– Nulidade secundária – Conhecimento oficioso – Falta de junção da contestação, p. 90

PENA DE PRISÃO
– Prisão subsidiária – Condenado com paradeiro desconhecido, p. 224

PENAS
– Pena acessória de cassação de carta de condução – Atropelamento de peão na passadeira, p. 218

PENHORA
– Agrupamento de Defesa Sanitária (A.D.S.) – Impenhorabilidade de quantias afectas afins de utilidade pública, p. 255

PRISÃO PREVENTIVA
– Reexame dos pressupostos – Desnecessidade de audição do arguido, p. 230

PROCEDIMENTO CRIMINAL
– Instrução – Finalidade – Independência relativamente à reclamação hierárquica, p. 311

PROCESSO CIVIL
– Nulidade da sentença – Condenação extra vel ultra petitum – Abuso do direito –

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Proximidade do prazo de prescrição – Despacho liminar- Interrupção da prescrição, p. 168

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Legitimidade para recorrer, p. 128

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)
– Restituição de bens em acção autónoma – Liquidatário judicial – Legitimidade passiva, p. 258

– Liquidatário judicial – Remuneração, p. 293

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA E FALÊNCIA
– Trânsito da decisão de homologação da providência de restruturação financeira – Redução do capital dos créditos – Inutilidade superveniente de acção declarativa do credor que não aprovou a medida, p. 117

– Concordata aprovada sem o acordo e a renúncia do Estado às garantias reais dos seus créditos – Inaplicabilidade ao Estado da concordata homologada, p. 119

– Credor que não renunciou à garantia real e não deu o acordo à medida de reestruturação financeira aprovada – Caso julgado da sentença de homologação – Credencial habilitante à representação de sociedade na assembleia de credores, p. 202

PROCESSO PENAL
– Apensação de processos – Arguido contumaz, p. 143

– Sentença proferida verbalmente – Entrega, sem sujeição a pagamento, de cópia ao arguido, p. 273

– Confissão integral e sem reservas – Retractação – Efeitos, p. 309

PROCESSO SUMARRÍSSIMO CRIME
– Frustração da notificação do arguido, p. 312

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Poderes do administrador, p. 78

– Fracções destinadas a habitação e fracções destinadas a comércio – Integração destas em centro comercial, p. 97

PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Prova pericial e parecer técnico requisitado pelo juiz, p. 19

– Gravação da prova – Procedimentos cautelares, p. 266

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Escutas telefónicas – Reconhecimento de pessoas, p. 139

Escutas telefónicas – Ambito, p. 147

– Listagem das chamadas telefónicas,p.148

– Agente provocador, p. 276

PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM
Apreensão de veículo automóvel – Periculum in mora – Resolução do contrato de aluguer sem condutor, p. 89

QUEIXA
– Crime de abuso sexual de crianças – Ratificação – Pedido cível – Exame de avaliação psicológica, p. 234

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Recurso do Ministério Publico – Interposição nos três primeiros dias úteis ao termo do prazo, p. 45

– Prazo para a interposição – Pedido de cópia de registo das gravações, p. 152

REGIME MATRIMONIAL
– Comunhão de adquiridos – Rescisão do arrendamento comercial pela mulher, p. 211

REGISTO PREDIAL
– Despacho que ordena o cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam – Dever de concretização dos registos – Recusa do registo de cancelamento por insuficiência, p. 191

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Cumprimento defeituoso – presunção de culpa- venda de notas falsas estrangeiras, p. 5

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Actividade perigosa – Fogo de artifício – Pessoa colectiva, p. 289

SERVIDÕES
– Constituição de servidão de passagem sobre prédio do domínio privado do Estado, p. 31

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Prestação de garantia a terceiro – Ónus da prova do interesse social, p. 122

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
– Acção de preferência do arrendatário e acção de resolução do contrato de arrendamento – contrato de prestação continuada e resolução, p. 28

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Processo disciplinar – Produção de provas, p.55

TAXA DE JUSTIÇA
– Prazo de pagamento em caso de recurso – Passagem de guias, p. 229

TÍTULO EXECUTIVO
– Acta da assembleia geral de condóminos – Falta de assinatura do presidente e condóminos presentes, p. 217

– Acta da assembleia de condóminos – Penas pecuniárias – Juros – Honorários de advogado, p. 295

TRIBUNAL ARBITRAL
– Notificação pelo mandatário – Cláusula compromissória – Determinaçao do objecto do litígio a submeter à arbitragem, p. 73

– Validade da convenção de arbitragem – Nulidade do contrato – Validade da cláusula compromissória, p. 100

– Competência declarativa – Providência cautelar – Caducidade, p. 263