ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0516, ANO XLIII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 25 de Junho de 2003
Recurso nº 2049/02
Registo de título. Publicação periódica. Dicionário de Legislação e Jurisprudência, p. 1781

Acórdão de 25 de Maio de 2004
Recurso nº 52/04
Nulidade da sentença. Empreitada de obras públicas. Concurso público. Subfactores e parâmetros de avaliação. Apreciação das propostas. Notificação, p. 1787

Acórdão de 25 de Maio de 2004
Recurso nº 61/04
Sindicato. Legitimidade activa. Defesa colectiva de interesses individuais, p. 1805

Acórdão de 15 de Junho de 2004
Recurso nº 721/03
Acto administrativo. Revogação implícita. Acto constitutivo, p. 1815

Acórdão de 21 de Setembro de 2004
Recurso nº 645/04
Dever de audiência, p. 1826

2ª Secção
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 17 de Dezembro de 2003
Recurso nº 1471/03
Fundamentação da sentença. Exame crítico das provas. Nulidade. C.I.R.C. Artigo 22º. Subsídios não destinados à exploração, p. 1833

Acórdão de 16 de Abril de 2004
Recurso nº 367/04
Citação do processo executivo, p. 1842

Acórdão de 25 de Maio de 2004
Recurso nº 476/04
Dívidas de impostos. Responsabilidade dos cônjuges, p. 1847

Acórdão de 2 de Junho de 2004
Recurso nº 1865/03
Oposição à execução fiscal. Demanda do condomínio. Personalidade jurídica. Personalidade judiciária, p. 1850

Acórdão de 16 de Junho de 2004
Recurso nº 1565/03
Recurso contencioso de anulação. Acto meramente confirmativo ou opinativo. Irrecorribilidade, p. 1853

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 18 de Maio de 2004
Recurso nº 269/02
Recurso contencioso. Legitimidade activa. Interesse legítimo. Prorrogação do prazo de concessão da exploração de zona de jogo de fortuna ou azar, p. 1865

Acórdão de 18 de Maio de 2004
Recurso nº 47693/02
Expropriação por utilidade pública. Violação de Plano Director Municipal. Definição de vias públicas. Plano Director Municipal do Porto. Erro nos pressupostos, p. 1874

Acórdão de 17 de Junho de 2004
Recurso nº 40288/96
Legitimidade passiva. Erro desculpável na identificação do autor do acto, p. 1891

Acórdão de 20 de Outubro de 2004
Recurso nº 1076/03
Recurso com fundamento em oposição de Acórdãos. Poderes de cognição do Pleno. Juros indemnizatórios. Regime do Código de Processo Tributário, p. 1901

Apêndice
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2004
Revista nº 4053/03
Contrato de trabalho. Celebração. Administrador. Confirmação do contrato pela Assembleia Geral. Nulidade do contrato. Despedimento. Reintegração. Indemnização de antiguidade. Condenação ultra petitum, p. 1911

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de Março de 2004
Recurso nº 2495/03-2
Procedimento contra-ordenacional. Extinção. Prescrição. Aplicação da Lei no tempo. Alcance dos princípios da ponderação unitária e diferenciada, p. 1925

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18 de Março de 2004
Revista nº 2423/03
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Matéria de facto. Rescisão pelo trabalhador. Aviso prévio. Despedimento sem justa causa. Litigância de má fé. Recurso. Inadmissibilidade, p. 1935

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Setembro de 2004
Recurso nº 1732/03-04
Contra-ordenação laboral. Recurso de revisão de sentença. Aplicação da lei no tempo. Aplicação da lei mais favorável. Decisão transitada em julgado mas não executada, p. 1947