LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0038

O papel do Gabinete Parlamentar de Avaliação das Escolhas Científicas e Tecnológicas no processo legislativo
Jean-Pierre Duprat, p. 5

A racionalização legislativa
– compilação, consolidação, codificação e simplificação do acesso às leis
João Moucheira, p. 25

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Regimento da Assembleia da República, o novo artigo 22º
Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
(Sugestões para um programa de acção)
João Ramos, p. 61

Abstracts, p. 79