COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XIII, TOMO I

ACIDENTE DE TRABALHO
– Nexo de causalidade – presunção constante do art.º 6º da LAT – ónus da prova, p. 231

– Infracção estradal – invasão da faixa contrária – choque frontal, p. 238

– Arguição de nulidades do acórdão – matéria de facto – descaracterização do acidente, p. 248

– Acidente mortal – ascendentes – despesas de funeral, p. 257

ÁGUAS
– Direito de propriedade da água – direito de servidão sobre a água – justo título de aquisição das águas – servidão por destinação do pai de família, p. 105

ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS
– Misericórdias – eleição dos corpos gerentes – incompetência material, p. 49

CHEQUES
– Cheque de favor, p. 125

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Contrato de mútuo, p. 35, p. 144

COLONIA
– Acção especial de remição da colonia – trânsito em julgado da sentença que a indemnização – deserção do recurso por inépcia da parte: “dever de praticar o acto”

– depósito da indemnização – suspensão da instância para habilitação dos sucessores – caducidade do direito de remição do solo, p. 88

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS
– Incompetência em razão da nacionalidade – conhecimento oficioso – tribunal competente, p. 114

COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
– Acção movida por Sindicato – cumprimento das convenções colectivas de trabalho – incompetência em razão da matéria, p. 257

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Excepção de incompetência dos tribunais portugueses, p. 103

CONCURSO DE CRIMES
– Penas findas, p. 194

CONTENCIOSO DO STJ
– Movimento judicial – conclusão de estágio de pré-afectação – preferência com base na antiguidade, p. 5

– Deliberações do CSM – Competência do Plenário – impugnação contenciosa – infracções disciplinares – individualização das infracções disciplinares, p. 7

– Infracção disciplinar – sentença escrita – data diversa da sua prolação – falta de prolação atempada da sentença – prescrição do procedimento disciplinar, p. 10

– Equiparação a bolseiro – acto recorrível, p. 17

– Competência do COJ – dever de pronúncia – anulabilidade, p. 18

CONTRATO DE ARRENDAMENTO URBANO
– Casas de renda económica, p. 58

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de coisa defeituosa – protecção do consumidor – produtor- responsabilidade civil, p. 28

– Fornecimento de material informático – compra venda sujeita a prova, p. 37

– Erro – preço – redução, p. 156

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Relações jurídicas privadas internacionais – Lei reguladora definida pela norma de conflitos – aplicação da lei portuguesa, p. 73

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Falta de pagamento duma prestação – juros remuneratórios, p. 86

CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
– Natureza do contrato – contas à ordem – cômputo do prazo – recusa de pagamento de cheque – causalidade adequada, p. 109

CONTRATO DE MÚTUO
– Cláusulas contratuais gerais, p. 35

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Avença – Direcção Geral de Viação – contrato de trabalho, p. 244

CONTRATO DE SEGURO
– Resolução – mora, p. 71

– Contrato de seguro facultativo – interpretação de cláusula do contrato – cláusula ambígua, p. 75

CONTRATO DE TRABALHO
– Instituto estatal – nulidade do contrato – despedimento antes da declaração da nulidade – consequências de despedimento, p. 241

– Jus variandi – requisito de transitoriedade, p. 245

– Arguição de nulidades da sentença – transacção judicial – quantia líquida – dedução de descontos para o IRS, p. 251

– Serviços de limpeza – transferência da concessão – transferência do contrato de trabalho – novo horário de trabalho – dias de trabalho consecutivos, p. 261

– Empresas concessionárias de serviço público – regime do contrato de trabalho, p. 264

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
– Transporte terrestre – cláusula CIF – interpretação da apólice, p. 61

CONTRATO-PROMESSA
– Mora – sinal – incumprimento definitivo – resolução, p. 120, 126

CRIME DE FURTO QUALIFICADO
– Penetração por arrombamento em estaleiro vedado, p. 207

CRIME DE HOMICÍDIO
– Homicídio qualificado – motivo fútil, p. 196

CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Conceito de “avultada compensação remuneratória”, p. 180

– Correio de droga – art.º 21º do DL 15/93 de 22/01, p. 180

– Cometido no interior de estabelecimento prisional – crime privilegiado, p. 224

DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
– Dação pro solvendo, p. 130

DESPEDIMENTO
– Justa causa – quebra de confiança – caducidade do procedimento disciplinar, p. 227

– Justa causa – faltas – férias, p. 258

DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
– Prova do casamento – dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges – instauração de acção judicial – responsabilidade civil, p. 132

EMBARGOS DE TERCEIRO
– Intempestividade – ónus da prova – notificação por carta – carta registada com A/R, p. 140

FALÊNCIA
– Graduação de créditos – créditos derivados de contratos de trabalho – créditos garantidos por hipoteca, p. 41

FARMÁCIAS
– Trespasse – direito de preferência do senhorio – constitucionalidade do regime de actividade e propriedade das farmácias, p. 83

HABEAS CORPUS
– Liberdade condicional – cumprimento de 5/6 da pena em que o arguido foi condenado, p. 162

– Arguidos condenados em comparticipação – prazo a atender, p. 183

– Crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade – prisão preventiva – inadmissibilidade de alargamento dos prazos, p. 203

– Falta ou atraso no reexame dos pressupostos da prisão preventiva, p. 206

HOSPITAIS
– Serviço Nacional de Saúde – prestação de serviços – acto de gestão privada – competência material, p. 148

INCOMPETÊNCIA MATERIAL
– Associações religiosas, p. 49

INQUÉRITO
– Incumprimento do disposto no nº 1 do art.º 188º do CP – impedimento do juiz, p. 185

INSOLVÊNCIA (v. FALÊNCIA)

MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU
– Exercício do contraditório – divergência da gravidade da pena aplicável, p. 170

– Causa de recusa facultativa de cumprimento – princípio da reciprocidade, p. 215

– Causa de recusa facultativa de cumprimento – argumentos e factos adicionais, p. 220

MISERICÓRDIAS
– Associação religiosa – eleição de órgão social – admissão de sócio – suspensão de deliberação social – competência contenciosa – ordinário diocesano, p. 77

NACIONALIDADE PORTUGUESA
– Aquisição da nacionalidade – estrangeiro casado com portuguesa – ligação efectiva à comunidade nacional, p. 25

PENAS
– Crimes puníveis com prisão ou multa – infracções tributárias – constitucionalidade do art.º 14º, nº 1 do RGIT, p. 165

– Pena de prisão e pena alternativa – critério de escolha – atraso na realização do julgamento – pena unitária. p. 176

– Pena acessória – acusação – nulidade insanável, p. 189

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
– Interrupção – processo crime contra agentes do Estado, p. 97

PROCESSO CIVIL
– Ineptidão da petição inicial – arguição até à contestação – conhecimento oficioso – pessoa colectiva de utilidade pública – falta de contestação – efeito cominatório, p. 43

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Acção emergente de acidente de trabalho/fase conciliatória – constitucionalidade do art.º 108º do CPT, p. 205

– Recurso de revista – prazo de interposição – início da contagem, p. 240

PROMESSA DE LIBERAÇÃO
– Assunção de cumprimento – diferença de assunção de dívida – dívidas ao Fisco e à Segurança Social – responsável subsidiário, p. 53

PROPRIEDADE HORIZONTAL
– Despesas do condomínio – parte comum – regra proporcional, p. 95

– Impugnação das deliberações dos condóminos – acção anulatória – prazo de caducidade, p. 150

– Alteração do título constitutivo – rectificação por imposição administrativa, p. 152

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Meios de prova – reconstituição do facto – sua valoração em julgamento, p. 159

– Prova documental – depoimento de agentes de autoridade, p. 210

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Recurso para o STJ – acórdãos da Relação, p. 168

– Nulidade da sentença – ofensa de caso julgado, p. 173

– Fixação de jurisprudência – requisitos formais do requerimento de interposição – rejeição – sentido a fixar, p. 175

– Recorribilidade para o STJ – decisão que ponha termo à causa, p. 188

– Recurso de revisão – fundamento – novidade dos factos ou das provas, p. 191

– Acórdão da Relação sobre quebra de sigilo profissional, p. 202

– Acórdão da Relação sobre justo impedimento, p. 205

– Impugnação da matéria de facto – transcrição da prova – disponibilização dos suportes técnicos, justo impedimento, questões de direito, p. 213

– Impugnação da matéria de facto – inaplicabilidade das normas do processo civil, p. 218

REFORMA DO TRABALHADOR
– Sector bancário – complemento de isenção de horário de trabalho, p. 233

REPRESENTAÇÃO
– Cobrança do preço da venda – mandato – contrato de agência – procuração tácita- representação aparente – tutela da confiança – boa fé, p. 137

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Estabelecimento hoteleiro – ofensas ao bom nome – direito à imagem – direito de personalidade, p. 46

– Responsabilidade do Estado – prisão preventiva – erro grosseiro – legitimidade passiva – caducidade da acção, p. 123

RESPONSABILIDADE MÉDICA
– Culpa, p. 90

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Divórcio consensual decretado no Brasil- partilha dos bens do casal sitos em Portugal – competência exclusiva dos tribunais portugueses, p. 31

SERVIDÕES
– Servidão por destinação do pai de família – requisitos – sinais visíveis e permanentes – constituição, p. 145

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Sociedades em relação de grupo – aquisição tendente ao domínio total – constitucionalidade do nº 3 do art. 490º do CSC – consignação em depósito da contrapartida, p. 64

TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR MAR
– Caducidade – obrigações do transportador – conhecimento de carga ou de embarque, p. 79