LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0039

Reflexões sobre o conceito de experimentação legislativa
– a propósito da lei constitucional de 28 de Março de 2003 relativa à organização descentralizada da República
Florence Crouzatier-Durand, p. 5

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

El Digesto Juridico Argentino: racionalizacion y simplificacion legislativa
Antonio A. Martino, p. 31

A internet e a participação dos cidadãos na feitura das leis
João Santa Rita, p. 40

BIBLIOGRAFIA
Ciência de Legislação
Vasco Duarte de Almeida, p. 55

Abstract, p. 79