COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XII, TOMO II
ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Acidente simultâneo de viação e de trabalho – direito de regresso da seguradora de trabalho, p. 82
ACIDENTE DE TRABALHO
– Responsabilidade objectiva do empregador – responsabilidade extracontratual de terceiros, p. 257
– Descaracterização – invasão da hemi-faixa contrária – sua causa, p. 269
ACIDENTE FERROVIÁRIO
– Prioridade absoluta – elisão da presunção de culpa, p. 28
APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL NO TEMPO
– Sucessão de leis, p. 216
ASSISTENTE
– Legitimidade para a constituição – crime de falsidade de testemunho (art.º 360º do CP), p. 238
BENS DOS CÔNJUGES
– Alienação de bem comum – anulabilidade do negócio – gestão de negócios – abuso do direito, p. 109
CASAMENTO
– Bens comuns – bem adquirido por virtude de direito próprio – contrato-promessa, p. 72
CEMITÉRIOS
– Natureza jurídica, p. 46
CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
– Associação de direito privado – desnecessidade de concurso público – fase prévia de adjudicação – nulidade do contrato – proveito comum do casal – cessão da posição contratual, p. 42
COMPENSAÇÃO
– Cessão de créditos – depósito bancário, p. 152
COMPETÊNCIA
– Tribunal de Justiça das Comunidades – questões prejudiciais, p. 10
– Competência intrajudicial, conflito, p. 166
– Conflito negativo de competência – crime de burla – momento da consumação, p. 177
– Conflito negativo de competência – conhecimento de recurso de contra-ordenação – conflito em razão do território, p. 185
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
– Alegações de recurso – notificação – acção de indemnização contra inspector judicial, p. 69
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Tribunal de Pequena Instância Cível e Julgado de Paz – cobrança de dívidas hospitalares, p. 154
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Processo em que é ofendido magistrado, p. 6
CONCURSO DE CRIMES
– Pluralidade de crimes de tráfico de estupefacientes, p. 224/225
CONFIANÇA JUDICIAL DE MENOR
– Requisitos, p. 26
CONTRATO DE AGÊNCIA
– Elementos típicos – contrato de concessão comercial – características essenciais – formas de cessação do contrato de agência, p. 49
CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL
– Publicidade do estabelecimento – processo de licenciamento administrativo – suprimento do consentimento, p. 83
– Cessação por denúncia – prazo de desocupação do prédio – início do prazo, p. 140
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
– Elementos tipificadores – postos de combustível – contrato de agência, p. 30
– Contrato de concessão e de franquia – indemnização de clientela – caducidade do direito à indemnização, p. 57
CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Modalidade de mútuo – nulidade e obrigação de restituição, p. 134
CONTRATO DE EMPREITADA
– Responsabilidade civil – empreiteiro – dono da obra, p. 122
CONTRATO DE MÚTUO
– Resolução – restituição do capital – exclusão dos juros remuneratórios vincendos, p. 66
CONTRATO DE SEGURO
– Seguro automóvel – segunda e terceira Directiva CEE – exclusão e limitação de responsabilidade, p. 7
CONTRATO DE TRABALHO
– Mudança de local de trabalho – indemnização – prejuízo sério – abuso do direito, p. 259
– Farmácia – directora técnica – cessão de exploração – cessação do contrato de trabalho, p. 264
– Cessação do contrato – extinção do posto de trabalho – requisitos – aceitação da alteração do objecto contratual – sua inviabilidade prática, p. 274
– Rescisão do contrato de trabalho – por iniciativa do trabalhador jornalista – alteração da linha editorial, p. 276
– Portugal Telecom – categoria profissional – classificação profissional, p. 278
– Trabalhadora de nacionalidade belga ao serviço do Estado Português – estatuto remuneratório, p. 280
Trabalho suplementar – subsídio de trabalho nocturno, p. 285
CONTRATO-PROMESSA
– De compra e venda de terreno para construção – área inferior à convencionada – resolução ou anulação do contrato, p. 113
COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
– Estatuto da vítima em processo penal – protecção de pessoas vulneráveis – inquirição de menores como testemunhas – efeitos de decisão – quadro comunitário, p. 19
CRIME DE ATENTADO À SEGURANÇA DE TRANSPORTE
– Caminho de ferro- passagem de nível com guarda – concorrência de culpas, p. 195
CRIME DE CORRUPÇÃO
– Conexão entre acto e vantagem auferida – indícios suficientes, p. 226
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Desobediência qualificada – deliberação social de venda de bens – providência cautelar de suspensão da deliberação, p. 234
CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO
– Exame psiquiátrico – estado passional, p. 189
– Motivo fútil – medida da pena, p. 240
– Qualificado versus simples, p. 244
CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
– Critérios para a qualificação – utilização de aparelho produtor de descargas eléctricas, p. 251
CRIME DE SEQUESTRO
– Privação de liberdade, p. 202
– Tratamento cruel, p. 210
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Atenuação especial, p. 207
– Tráfico de menor gravidade – avultada compensação remuneratória, p. 173
– Tráfico de menor gravidade – concurso de crimes, p. 224
CRIME DE VIOLAÇÃO
– Menor – queixa – legitimidade do MP – crime continuado, p. 218
DESPEDIMENTO
– Justa causa – motivo falso para justificação das faltas, p. 255
– Desobediência injustificada – passado disciplinar – perda de confiança, p. 261
DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS
– Radiodifusão de fonogramas – remuneração equitativa, p. 14
– Aplicação da lei no tempo – obra intelectual – obra de encomenda – compensação suplementar e remuneração especial, p. 155
DIREITO DO AMBIENTE
– Lei do ruído – ruído de auto-estrada – poderes do STJ quanto à matéria de facto, p. 129
DÍVIDAS DOS CÔNJUGES
– Dívidas comuns – proveito comum do casal, p. 118
DOLO EVENTUAL
– Crimes de resultado (v.g. homicídio) – resultado com que se conformou – resultado efectivo, p. 249
ESCUSA DE JUIZ
– Pedida em processo penal – relações de amizade entre o juiz e o arguido, p. 236
EXECUÇÕES
– Penhora de veículo com registo de reserva de propriedade a favor do exequente – suspensão da execução, p. 67
– Reclamação de IVA garantido em processo fiscal – inutilidade superveniente da lide, p. 162
EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Mora no depósito da indemnização – sanção pecuniária compulsória – anatocismo, p. 39
– Intervenção do tribunal colectivo (cfr. Competência), p. 166
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Exclusão de responsabilidade, p. 104
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Contrato-promessa incumprido – tradição da coisa – direito de retenção – hipoteca – inconstitucionalidade, p. 34
– Créditos laborais, hipoteca e penhor de conta bancária – privilégios imobiliários gerais e especiais, p. 116
HABEAS CORPUS
– Revogação da suspensão da execução da pena – crime anterior à primeira condenação, p. 183
– Caso de prisão ilegal – prazos máximos de prisão preventiva, p. 194
– Pressupostos, p. 201
– Prisão domiciliária – invalidade do primeiro interrogatório, p. 206
INDEMNIZAÇÃO
– Quantitativos indemnizatórios – danos não patrimoniais, p. 244
INSTRUÇÃO CRIMINAL
– Requerimento para a abertura do assistente – impossibilidade do convite ao aperfeiçoamento, p. 6
MARCAS
– Primeira Directiva – conceito de serviços – registo de marca para serviços de venda a retalho, p. 10
PENHORA
– Arrendamento posterior – caducidade com da venda executiva, p. 36
PRISÃO PREVENTIVA
– Antes da acusação – após a acusação p. 172,
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Apreensão de veículo automóvel – manifesta inviabilidade do procedimento – reserva de propriedade a favor do vendedora, já paga-mútuo para financiamento de parte do pagamento, p. 94
PROCESSOS DE SUPRIMENTO
– Suprimento em caso de recusa – constitucionalidade orgânica do nº 5 do artº 63 da LGT – suficiência da matéria de facto – sociedades comerciais de que o requerido é sócio-gerente, p. 78
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
– Produtos ou serviços afins – marcas, p. 108
PROVAS EM PROCESSO PENAL
– Busca-âmbito do art.º 251º CPP, p. 169
PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
– De suspensão do despedimento – decretamento da suspensão – retoma da eficácia do contrato de trabalho em termos cautelares – obrigação de pagamento das retribuições – prestação do trabalhador – ónus da prova, p. 266
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Recurso de ambas as partes – prazo de alegações e resposta, p. 125
RECURSOS EM PROCESSO DO TRABALHO
– Inadmissibilidade – coligação activa – valor da acção, p. 273
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Decisões dos Tribunais de Execução das Penas – seu regime de recursos, p. 176
– Recurso de revisão – facto novo, p. 179
– Recurso extraordinário – alteração de acórdão uniformizador de jurisprudência, p. 181
– Acórdão do tribunal colectivo – apreciação da matéria de facto pela Relação – convite ao aperfeiçoamento da motivação, p. 210
– Ampliação da matéria de facto – novo julgamento p. 231
– Para fixação de jurisprudência – requisitos, p. 223
– Legitimidade do assistente para recorrer, p. 232
REGISTO AUTOMÓVEL
– Venda de veículo – falta de registo – segunda venda – terceiros – oponibilidade da nulidade, p. 74
REGISTO PREDIAL (V. AINDA PROCESSO ESPECIAL DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL)
– Conceitos de terceiros – Embargos de terceiro a arrolamento, p. 141
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL
– Venda de coisa defeituosa – acção de cumprimento – nexo de causalidade – causa virtual, p. 64
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Actividade perigosa – condutas de água – danos causados por obras – presunções de culpa, p. 99
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
– Apreensão de mercadoria pela IGAE, p. 85
– Culpa funcional do MP – acusação penal por crime de desvio de subsídio – termo de identidade e residência, danos não patrimoniais absolvição do arguido, p. 147
SEGREDO PROFISSIONAL
– Sigilo profissional de solicitador – parecer da Câmara dos Solicitadores – natureza vinculativo nas relações internas, mas não erga omnes, p. 186
SENTENÇA CRIMINAL
– Alteração substancial de factos – factos instrumentais, p. 229
TENTATIVA
– Tentativa de homicídio – actos de execução – meio particularmente perigoso, p. 229
TÍTULO EXECUTIVO
– Escritura pública exarada na Alemanha, p.102
UNIÃO DE FACTO
– Casa de morada do casal – direito real de habitação ou de preferência na venda ou arrendamento – casa de morada integrante de herança indivisa, p. 91
– Pensão de alimentos, p. 163