LEGISLAÇÃO (CADERNOS DO INA), 0041

Algumas notas sobre temas de legística formal
Alexandre Sousa Pinheiro, p. 5

Legista – uma nova profissão?
Marta Tavares de Almeida, p. 35

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA

Anotação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 130/2006
Pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 5, do artigo 19.º do Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional
Maria Lúcia Amaral, p. 45

Percurso legislativo do anteprojecto de proposta de lei que cria um regime de mediação em processo penal
Ministério da Justiça
Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, p. 62

Projecto “Leis da Justiça”
Ministério da Justiça
Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, p. 65

ACTUALIDADE/NOTÍCIAS

Observatório Permanente de Legislação
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, p. 67

Abstracts, p. 73