CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0058

VIII SEMINÁRIO DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
Europeização e Fronteiras do Direito Administrativo

Palavras de abertura
António Cândido Oliveira, p. 4

Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Manuel Fernado dos Santos Serra, p. 6

A trasnsposição das Directivas nº 2004/17/CE e 2004/18/CE, de 31 de Março e a elaboração de um Código dos Contratos Públicos
Maria João Estorninho, p. 10

O controlo jurisdicional das autoridades reguladoras independentes
Maria Fernanda Maçãs, p. 21

Entidades privadas com poderes administrativos
Pedro Gonçalves, p. 50

Viagem pela Europa das formas de actuação administrativa
Vasco Pereira da Silva, p. 60

Novas fronteiras da responsabilidade civil extracontratual da Administração
João Raposo, p. 67

Intervenção de encerramento do Secretário de Estado da Justiça
João Tiago Silveira, p. 74