CADERNOS DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, 0072

ANOTAÇÕES

Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa: o passado e o futuro
Ac. do STJ de 27.11.2007, P. 07A3954
anotado por Maria José Rangel de Mesquita, p. 3

Primo distinguendum, postea judicandum
Ac. do STA de 31.10.2006, P. 661/05
anotado por Wladimir Brito, p. 16

Violação do prazo razoável e reparação do dano: quantas novidades, mamma mia!
Ac. do STA de 9.10.2008, P. 319/08
anotado por Isabel Celeste M. Fonseca, p. 28

Informação de Jurisprudência
Setembro/Outubro de 2008
Carlos Monteiro
Mário Torres
Rosendo Dias José, p. 47