ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0495, ANO XLII

1ª Secção

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Acórdão de 12 de Novembro de 2002. Recurso nº 717/02.
Professor. Contrato de prestação de serviço docente. Cláusula remuneratória. Declaração negocial, p. 369

Acórdão de 20 de Novembro de 2002. Recurso nº 846/02-13.
Acção de responsabilidade civil extracontratual. Acto de gestão pública. Incompetência dos Tribunais Administrativos. Câmara Municipal. Apresentação de queixa criminal por vereador. Divulgação de factos através da comunicação social, p. 374

Acórdão de 3 de Dezembro de 2002. Recurso nº 516/02.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Competência dos Tribunais Administrativos. Função jurisdicional. Acto de penhora, p. 379

Acórdão de 3 de Dezembro de 2002. Recurso nº 47574.
Erro nos pressupostos. Documento autêntico. Falta de requisitos legais. Atestado de residência. Falta de observância das formalidades essenciais. Ónus da prova no procedimento administrativo. Erro sobre os pressupostos, p. 385

Acórdão de 12 de Dezembro de 2002. Recurso nº 47491.
Centro Regional de Segurança Social. Subdirector Regional. Recurso hierárquico necessário. Deficiência de notificação. Data da apresentação dos requerimentos dirigidos à
administração, p. 400

2ª Secção

CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO

Acórdão de 26 de Junho de 2002. Recurso nº 502/02.
Execução de julgado anulatório. Idoneidade do processo. Âmbito do caso julgado anulatório. Renovação do acto anulado. Imposto automóvel, p. 411

Acórdão de 26 de Junho de 2002. Recurso nº 26624.
Decisão administrativa que aplica coima. Recurso jurisdicional. Legitimidade da recorrente, p. 423

Acórdão de 26 de Junho de 2002. Recurso nº 15/02.
Recurso: artigo 12º da Lei nº 15/01. Responsabilidade do titular de entreposto fiscal pela introdução de álcool em regime de suspensão de imposto no consumo, p. 429

Acórdão de 16 de Outubro de 2002. Recurso nº 1123/02.
Execução fiscal. Suspensão da execução. Prestação de garantia. Processo adequado para conhecer da validade do acto de prestação de garantia. Não convolação. Conformidade constitucional da exigência da prestação de caução e do artigo 11º, da Lei nº 15/2001, de 05-06, p. 437

TRIBUNAL PLENO

Acórdão de 30 de Outubro de 2002. Recurso nº 48168-A/02.
Recurso contencioso. Apresentação da petição. Via postal. Notificação. Elementos essenciais. Prazo. Princípio da tutela jurisdicional efectiva, p. 448

Acórdão de 14 de Novembro de 2002. Recurso nº 39896.
Recurso contencioso. Residência em Portugal e no estrangeiro. Ónus da prova. Notificação. Correio não registado, p. 455

Acórdão de 26 de Novembro de 2002. Recurso nº 46053/02.
Reforma Agrária. Indemnização. Prédio arrendado. Actualização da indemnização, p. 460

Acórdão de 11 de Dezembro de 2002. Recurso nº 43635/02.
Expropriação por utilidade pública. Construção de auto-estrada. Aplicação dos terrenos a fins diferentes. Construção de centro de assistência e manutenção, p. 468

Acórdão de 26 de Dezembro de 2002. Recurso nº 37811.
Loteamento. Área urbana. Recurso hierárquico. Audiência prévia. Principio da igualdade, p. 474

APÊNDICE

JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2002. Recurso nº 1581/02.
Subsídio de turno. Deslocação em serviço. Cedência de trabalhador, p. 483

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2002. Recurso nº 4207/01.
Categoria profissional. Classificação, p. 497

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25 de Setembro de 2002. Revista nº 3516/01.
Contrato de trabalho a termo. Formalidades ad substantiam. Lei interpretativa, p. 504

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de Novembro de 2002. Recurso nº 779/02.
Contra-ordenações laborais. Registo do trabalho suplementar. Despacho ministerial. Inconstitucionalidade, p. 516