ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0534, ANO XLV
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 21 de Fevereiro de 2006. Processo nº 596/05
Ambiente. Defesa do ambiente. Direito ao ambiente. Princípio da proporcionalidade. Processo constitucional. Protecção do ambiente. Qualidade de vida. Recurso subordinado. Princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais. R.G.U. das condições técnicas e de segurança dos recintos de espectáculos e divertimentos públicos aprovado pelo D.R.G.U. 34/95, de 95-12-16, artigo 97.º alínea a), p. 927
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 10 de Janeiro de 2006. Recurso nº 341/03
Execução de julgado. Objecto da execução, p. 939
Acórdão de 17 de Janeiro de 2006. Recurso nº 980/05
Empresas públicas. Contratação pública. Pessoas colectivas de natureza empresarial. CTT, S.A.. Direito comunitário, p. 943
Acórdão de 14 de Março de 2006. Recurso nº 108/06
Suspensão do exercício de funções. Processo cautelar. Suspensão de eficácia. Providência conservatória. Prejuízo de difícil reparação. Ausência de fumus malus. Ponderação dos interesses público e privado, p. 963
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 6 de Dezembro de 2005. Recurso nº 782/03
Protecção ao sobreiro. Empreendimento de imprescindível utilidade pública. Avaliação de Impacte Ambiental. Directiva Habitats – Directiva do Conselho 92/43/CEE, de 21 de Maio. Lista Nacional de Sítios, p. 972
Acórdão de 6 de Dezembro de 2005. Recurso nº 382/02
Repetição do indevido. Ajudas comunitárias. Regulamento comunitário. Aplicabilidade directa. Primado do direito comunitário. Revogação do acto admnistrativo, p. 980
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 7 de Março de 2006. Recurso nº 46262
Recurso contencioso. Traçado de sublanço da A2. Aprovação das plantas parcelares. Irrecorribilidade do acto, p. 996
Acórdão de 14 de Março de 2006. Recurso nº 147/04
Concurso interno de acesso. Indeferimento de recursos hierárquicos. Vício de fundamentação, p. 997
Acórdão de 16 de Março de 2006. Recurso nº 213/06
Recurso excepcional de revista. Pressupostos de admissibilidade. Relevância jurídica da questão. Concurso público. Prestação de serviços. EPAL, p. 997
Acórdão de 23 de Março de 2006. Recurso nº 958/05
Transferência de farmácia, p. 998
Acórdão de 29 de Março de 2006. Recurso nº 144/05
Processo disciplinar. Prescrição. Artigo 4.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar. Acusação. Direito de audiência e defesa, p. 998
Pleno da Secção
Acórdão de 7 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 1815/02-20
Expropriação por utilidade pública. Reserva Agrícola Nacional. Parecer prévio favorável. Área de serviço. Scut. Acto administrativo. Nulidade, p. 999
Acórdão de 2 de Março de 2006. Recurso nº 51/03
Legitimidade para interpor recurso hierárquico. Interesse legalmente protegido. Ilegalidade de normas regulamentares. Poderes de cognição em recurso de revista. Prova de transmissão de Centro de Inspecções de Veículos, p. 999
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 16 de Novembro de 2005. Acórdão 05-0652-1. Processo nº 04-1094
Criação de impostos. Impostos. Inconstitucionalidade orgânica. Tarifa. Tarifa de saneamento. Taxa. Taxa municipal, p. 1001
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 6 de Outubro de 2005. Recurso nº 1166/04
Nulidade de acórdão. Omissão de pronúncia. Indeferimento tácito. Pedido de revisão oficiosa de acto de liquidação. Impugnação judicial. Recurso contencioso. Erro na forma de processo. Recurso jurisdicional. Objecto do recurso. Questões jurídicas distintas. Decisão recorrida com dupla fundamentação. Falta de ataque a um dos fundamentos da decisão recorrida. Proibição da prática de actos inúteis, p. 1012
Acórdão de 6 de Outubro de 2005. Recurso nº 635/05
Revisão do acto tributário. Iniciativa do contribuinte. Prazo. Pedido de revisão oficiosa. Dever de revogação de actos ilegais. Impugnação contenciosa, p. 1024
Acórdão de 12 de Outubro de 2005. Recurso nº 90/05
IRC. Correcções à matéria colectável com base em relações especiais, p. 1031
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 1247/05
Processo de verificação e graduação de créditos. Omissão de pronúncia. Pagamento voluntário da dívida exequenda e do acrescido. Extinção da execução. Artigo 264.º, n.º 1, do C.P.P.T., p. 1043
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 22 de Março de 2006. Recurso nº 576/04-50
Código de Processo Tributário. Aplicação da Lei no tempo. Responsabilidade subsidiária, p. 1046
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 23 de Fevereiro de 2005. Recurso nº 888/03
IVA. Créditos incobráveis. Direito à dedução ou reembolso. Prazo para o exercício do direito, p. 1050
Acórdão de 7 de Setembro de 2005. Recurso nº 950/05
Execução fiscal. Nulidade insanável. Falta de citação. Nulidade de citação, p. 1051
Acórdão de 30 de Novembro de 2005. Recurso nº 212/05
Fazenda Pública. Contestação extemporânea. Multa (artigo 145.º, n.ºs 5 e 6, do C.P.C.). Mandatário judicial. Notificação (artigo 229.º-A, do C.P.C.), p. 1051
Acórdão de 25 de Janeiro de 2006. Recurso nº 1026/05
IRC. Reporte de prejuízos apurados por métodos indirectos, p. 1051
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 1049/05
Oposição à execução fiscal. Taxas de ocupação do Domínio Público Marítimo. Prescrição. Dívida exequenda, p. 1052
Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Maio de 2004. Recurso nº 20667/96
Recurso para o Plenário. Processo iniciado na 1.ª Instância, p. 1052
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 1088/05
Recurso jurisdicional. Oposição de acórdãos. Derrogação do sigilo bancário, p. 1052
APÊNDICE
JURISPRUDÊNCIA DO TRABALHO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional de 22 de Fevereiro de 2006. Recurso nº 112/05
Militares. Princípio da igualdade. Remuneração. Subsídio. Subsídio de reintegração. Trabalho igual, salário igual. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais. Dir. Adm., Dir. Mil., Dir. Trab., p. 1053
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006. Revista nº 3138/05
Objecto do recurso. Restrição do objecto do recurso. Contrato de trabalho a termo. Trabalhador à procura de primeiro emprego. Motivação., p. 1059
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2006. Revista nº 3113/05
Rescisão pelo trabalhador. Caducidade. Dever de ocupação efectiva. Danos não patrimoniais. Prova por documentos particulares. Atestado médico, p. 1071
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006. Revista nº 2135/05
Transferência de trabalhador. Local de trabalho. Prejuízo sério. Rescisão pelo trabalhador. Abuso de direito. Conhecimento oficioso, p. 1081
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006. Revista nº 3226/05
Justa causa de despedimento. Dever de assiduidade. Faltas injustificadas. Dever de lealdade. Atestado médico, p. 1082
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Janeiro de 2006. Revista nº 2656/05
Nulidade de acórdão. Justa causa de despedimento. Dever de obediência. Dever de zelo e diligência. Trabalhador de transporte de valores, p. 1082
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2006. Revista nº 3487/05
Contrato de prestação de serviços. Contrato de trabalho, p. 1083
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Janeiro de 2006. Revista nº 2840/05
Subsídio de refeição. Subsídio de férias. Subsídio de Natal. Juros de mora, p. 1083