ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0551, ANO XLVI
I CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 14 de Março de 2007. Acórdão n.º 198/2007. Processo n.º 49/07
Acesso aos Tribunais. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade. Celeridade processual. Contencioso Administrativo. Decisão de Tribunal. Direitos, liberdades e garantias. Direitos, liberdades e garantias pessoais. Interpretação inconstitucional. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Medida cautelar. Norma. Notariado. Notário. Objecto do recurso. Pressuposto do recurso. Procedimento administrativo. Processo constitucional. Processo urgente. Providência cautelar. Tutela jurisdicional efectiva, p. 1837
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 17 de Janeiro de 2007. Recurso n.º 1068/06
Conceitos indeterminados. Sua sindicabilidade contenciosa. Necessidades permanentes dos serviços, p. 1851
Acórdão de 6 de Abril de 2007. Recurso n.º 1143/06
Acto político. Limites da jurisdição administrativa. Poderes de cognição dos tribunais administrativos. Providência cautelar. Evidente procedência da pretensão, p. 1872
Acórdão de 14 de Junho de 2007. Processo n.º 362/07
Suspensão de eficácia. Conselho Superior do Ministério Público. Conversão de inquérito em processo disciplinar. Lesividade do acto. Evidência da procedência da acção principal. Prejuízos de difícil reparação. Danos morais, p. 1895
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 18 de Setembro de 2007. Recurso n.º 1201/05
Pessoal dirigente parlamentar. Nomeação para chefe de gabinete. Revogação da figura da suspensão da comissão de serviço, pela Lei n.º 2/2004, de 15-01 (redacção originária). Cessação da comissão de serviço. Reconstituição da carreira parlamentar, p. 1902
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 15 de Janeiro de 2007. Recurso n.º 1025/06
Objecto do recurso jurisdicional. Alegações. Ilicitude, p. 1920
Acórdão de 17 de Maio de 2007. Recurso n.º 141/07
Construção de via pública. Deliberação camarária. Obra de impacte relevante. Audiência dos interessados. Interpretação da lei, p. 1921
Acórdão de 22 de Maio de 2007. Recurso n.º 864/05
Processo disciplinar. Magistrada do Ministério Público. Princípio da prossecução do interesse público, p. 1921
Acórdão de 22 de Maio de 2007. Recurso n.º 98/07
Execução de julgado. Acórdão posterior à decisão de fundo. Esgotamento do poder jurisdicional. Caso julgado, p. 1922
Acórdão de 14 de Junho de 2007. Recurso n.º 206/06
Denúncia disciplinar. Instauração de procedimento disciplinar. Dever de correcção. Audiência de interessado, p. 1922
Pleno da Secção
Acórdão de 3 de Maio de 2007. Recurso n.º 1775/02
INGA. Ajuda comunitária POSEIMA. Controlo a posteriori. Repetição do indevido. Inaplicabilidade do artigo 141.°, do C.P.A., p. 1923
Acórdão de 18 de Setembro de 2007. Recurso n.º 28 779/90-A
Execução de acórdão. Nacionalização de Banco. Comissões Arbitrais, p. 1924
Acórdão de 18 de Setembro de 2007. Recurso n.º 188/07
Reclamação para a conferência. L.P.T.A..C.P.T.A., p. 1924
II CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 15 de Novembro de 2006. Recurso n.º 383/06
Oposição à execução fiscal. Notificação de pessoas colectivas. Notificação com hora certa. Comunicação da notificação. Validade da comunicação, p. 1925
Acórdão de 12 de Dezembro de 2006. Recurso n.º 904/06
Estabelecimento comercial. Local arrendado. Trespasse. IVA., p. 1933
Acórdão de 12 de Dezembro de 2006. Recurso N.º 549/06
IRC. Notificação do acto de liquidação. Formalidades. Inconstitucionalidade do n.º 2, do artigo 87.°, do C.I.R.C, p. 1941
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 26 de Setembro de 2007. Recurso n.º 232/07
IVA. Tributação da cessão da exploração de estabelecimento comercial, p. 1950
Sumários de Acórdãos Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 12 de Julho de 2006.
Créditos de IRS. Privilégio imobiliário geral, p. 1956
Acórdão de 2 de Novembro de 2006. Recurso n.º 641/06
Recurso jurisdicional. Artigo 729.º, n.º 3, do Código de Processo Civil: decisão da matéria de facto – base suficiente para a decisão de direito. Processo tributário: princípio do inquisitório. Responsabilidade fiscal. “Clube desportivo”. “Membro da direcção”, p. 1956
Acórdão de 29 de Novembro de 2006. Recuro n.º 174/06
Embargos de terceiro. Falta de citação do cônjuge do executado. Artigo 239.°, do C.P.P.T. Erro na forma de processo. Convolação, p. 1957
Acórdão de 15 de Fevereiro de 2007. Recurso n.º 1228/06
Contra-ordenação fiscal. Recurso para a melhoria da aplicação do direito. Nulidade insuprível. Absolvição da instância. Baixa do processo à Administração Tributária, p. 1957
Acórdão de 21 de Março de 2007.recurso n.º 738/06
Recurso contencioso de anulação. Adesão a regime de benefícios fiscais. Decreto-Lei n.º 225/94, de 05-09. Liquidação provisória do tributo. Facto impeditivo da caducidade, p. 1958
Pleno da Secção
Acórdão de 5 de Maio de 2007. Recurso n.º 38/07
Sisa. Isenção. Aquisição de prédio para revenda. Artigos 11.°, n.º 3 e 16.°, n.º 1, do C.M.I.S.I.S.S.D., p. 1958
Acórdão de 26 de Setembro de 2007. Recurso n.º 55/06
IRC. Custo fiscal. Cheques-autos. Despesas confidenciais ou não documentadas, p. 1959
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 8 de Maio de 2007. Acórdão n.º 284/2007
Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade. Crédito de entidade pública. Créditos emergentes de relações laborais. Credor hipotecário. Dignidade da pessoa humana. Direito à retribuição do trabalho. Direitos dos trabalhadores. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Direitos reais. Garantia de crédito. Hipoteca. Objecto do recurso. Princípio da confiança. Privilégio imobiliário geral. Processo constitucional. Segurança no emprego. Segurança social, p. 1960
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2007. Revista n.º 7424
Impugnação da matéria de facto. Suspensão do contrato de trabalho. Utilização do veículo automóvel e do telemóvel. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa, p. 1972
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Junho de 2007. Revista n.º 4280
Retribuições intercalares. Dedução de rendimentos auferidos após o despedimento. Liquidação. Oposição à execução, p. 1993
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2007. Revista n.º 923/07
Depoimento de parte. Parte a quem incumbe indicar a pessoa que deverá prestar o depoimento de parte requerido pelo autor, p. 1999
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2007. Revista n.º 2842/06
Justa causa de despedimento. Dever de lealdade. Cargo de direcção. Prejuízo sério, p. 2006
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2007. Revista n.º 358/07
Suspensão preventiva. Prisão preventiva. Faltas justificadas. Faltas injustificadas. Direito à retribuição, p. 2007
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Maio de 2007. Revista n.º 3211/06
Retribuição. Subsídio de férias. Subsídio de Natal. Trabalho nocturno. Trabalho suplementar. Juros de mora, p. 2008
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Maio de 2007. Revista n.º 2961/06
Caducidade do contrato de trabalho. Impossibilidade absoluta. Impossibilidade definitiva. Maquinista, p. 2008
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Maio de 2007. Revista n.º 738/07
Nulidade de acórdão. Remissão abdicativa. Direitos indisponíveis, p. 2009