ACÓRDÃOS DOUTRINAIS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, 0556, ANO XLVII
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 23 de Março de 2007. Acódão n.º 217/2007. Processo n.º 645/06
Aplicação da Constituição no tempo. Assembleia Legislativa Regional. Assembleia Regional. Autonomia Regional. Competência dos órgãos de Soberania. Competência Legislativa. Decreto Legislativo Regional. Feriado Regional. Interesse Específico. Lei Geral da República. Poderes da Região Autónoma. Princípios Fundamentais das Leis Gerais da República. Região Autónoma. Região Autónoma da Madeira. Sucessão de Leis, p. 657
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 25 de Setembro de 2007. Recurso n.º 598/07
Acesso ao ensino superior. Melhoria de nota. Princípio da igualdade, p. 673
Acórdão de 2 de Outubro de 2007. Processo n.º 293/05
Extensão de efeitos, p. 680
Acórdão de 11 de Outubro de 2007. Recurso n.º 1167/05
Ilegalidade por omissão de normas. Parque Natural da Arrábida. Co-incineração de resíduos perigosos, p. 686
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 11 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 10/07
Recurso para uniformização da jurisprudência. Sua função e admissibilidade. Processo urgente. Prazo para a sua interposição, p. 694
Acórdão de 11 de Dezembro de 2007. Recurso n.º 1403/02
Poderes de cognição do Pleno. Expropriação por utilidade pública. Ónus da prova. Principio da proibição do excesso, p. 711
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 11 de Setembro de 2007. Recurso n.º 324/07
Associação dos Técnicos Oficiais de Contas. Inscrição. Restrição ilegal dos meios de prova, p. 722
Acórdão de 18 de Setembro de 2007. recurso n.º 649/07
Nova reforma. Recurso de revista excepcional. Pressupostos, p. 723
Acórdão de 26 de Setembro de 2007. Recurso n.º 740/07
Nova reforma. Recurso de revista excepcional. Providência cautelar, p. 723
Acórdão de 26 de Setembro de 2007. Recurso n.º 3/07
Pessoal do Serviço de Transportes Colectivos do Porto. Caducidade. Actualização de pensões. Diuturnidades, p. 723
Pleno da Secção
Acórdão de 27 de Junho de 2007. Recurso n.º 1326/04
Pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Transição de pessoal – Decreto-Lei n.º 257/99. Comissão de serviço. Escalão de vencimento, p. 724
Acórdão de 18 de Outubro de 2007. Recurso n.º 1101/04
Matéria de facto e conclusões que dela se podem retirar. Poderes de cognição da matéria de facto pelo Tribunal Pleno, p. 725
Acórdão de 31 de Janeiro de 2008. Recurso n.º 39.896/96-A
Execução de acórdão. Aplicação da lei no tempo. Artigo 5.º, n.º 4, da Lei n.º 15/2002, de 22-02. Equidade, p. 725
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 25 de Setembro de 2007. Acórdão n.º 464/2007. Processo n.º 766/07
Admissibilidade do Recurso. Aplicação de norma arguida de Inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade suscitada no processo. Pressuposto do Recurso. Processo Constitucional. Reclamação, p. 727
Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
Acórdão de 7 de Março de 2007. Recurso n.º 498/06
I.R.S. Prémios em espécie atribuídos em concursos e sorteios. Retenção na fonte. Fundamentação, p. 741
Acórdão de 14 de Março de 2007. Recurso n.º 950/06
Impugnação judicial. Fundamentos. Falta de requisitos essenciais do título executivo. Oposição à execução fiscal. Convolação. Requerimento de arguição de nulidade, p. 748
Acórdão de 24 de Outubro de 2007. Recurso n.º 776/07
Revisão de sentença. Falta de notificação do visado em processo de derrogação de sigilo bancário, p. 753
Acórdão de 31 de Outubro de 2007. Recurso n.º 596/07
Sentença. Fixação da matéria de facto por remissão para os articulados e para documento junto aos autos. Nulidade de conhecimento oficioso, p. 761
Acórdão de 7 de Novembro de 2007. Recurso n.º 814/07
Contra-ordenação fiscal. Decisão de aplicação da coima. Descrição dos factos. Nulidade insuprível, p. 766
Acórdão de 14 de Novembro de 2007. Recurso n.º 730/07
I.R.S. Retenção na fonte. Oposição à execução. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação, p. 770
Acórdãos do S.T.A. – Pleno da Secção
Acórdão de 7 de Outubro de 2007. Recurso n.º 488/07
Recurso jurisdicional. Oposição de acórdãos. Cheques-auto, p. 776
Acórdão de 24 de Outubro de 2007.Recurso n.º 315/07
Liquidação. Fundamentação. Margem de lucro, p. 780
Sumários de Acórdãos
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão de 17 de Outubro de 2007. Recurso n.º 225/05
Aumento de capital. Imposto de selo. Decreto-Lei n.º 154/84, de 16 de Maio. Isenção. Decreto-Lei n.º 322-B/2001, de 14 de Dezembro. Violação de directiva comunitária, p. 795
Acórdão de 17 de Outubro de 2007. Recurso n.º 447/07
Execução de sentença. Juros de mora. Artigo 102.º, n.º 2, da L.G.T. Taxa. Artigo 44.º, n.º 3, da L.G.T. Juros indemnizatórios. Imputação do pagamento. Artigo 40.º, n.º 4, da L.G.T., p. 795
Acórdão de 17 de Outubro de 2007. Recurso n.º 371/07
Despesas confidenciais ou não documentadas. Sujeito parcialmente isento. Tributação autónoma agravada, p. 796
Acórdão de 7 de Novembro de 2007.Recurso n.º 513/07
Compensação de dívidas tributárias, p. 796
Acórdão de 7 de Novembro de 2007. Recurso n.º 728/07
Dívida por fornecimento de água. Adicionais. Prescrição, p. 796
APÊNDICE
Jurisprudência do Trabalho
Acórdãos do Tribunal Constitucional
Acórdão de 14 de Novembro de 2006. Acórdão n.º 602/2006. Processo n.º 659/06
Acesso ao direito. Acesso aos tribunais. Apoio judiciário. Certidão. Crédito de contrato de trabalho. Créditos emergentes de relações laborais. Custas. Direito de acção. Insolvência. Insuficiência de meios económicos. Inutilidade. Reclamação de créditos, p. 798
Acórdãos do S.T.J. – Secção Social
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Novembro de 2007. Revista n.º 2879/07
Despedimento com justa causa. Dever de obediência. Subsídio de refeição. Suspensão preventiva, p. 810
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 2007. Revista n.º 3389/07
Caducidade do contrato de trabalho. Impossibilidade superveniente. Impossibilidade absoluta. Impossibilidade definitiva. Alteração do contrato, p. 832
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Dezembro de 2007. Revista n.º 3422/07
Processo disciplinar. Nota de culpa. Factos concretos. Despedimento ilícito. Indemnização de antiguidade. Cálculo, p. 842
Sumários de Acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007.Revista n.º 2963/06
Poderes do Supremo Tribunal de Justiça. Matéria de facto. Erro de escrita. Contrato de aprendizagem. Estágio. “Bolsa de Estágio”. Jornalista. Nulidade. Ónus da prova, p. 853
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007. Revista n.º 2656/07
Aplicação de contrato colectivo de trabalho. Princípio da filiação. Portaria de extensão. Tratamento mais favorável. Irredutibilidade da retribuição. Sucessão de instrumentos de regulamentação colectiva, p. 854
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007. Revista n.º 1697/07
Admissibilidade de recurso. Valor da causa. Coligação activa. Recurso de revista. Recurso de apelação. Despacho do Relator. Reclamação para a conferência. Recurso de agravo. Caso julgado formal. Principio da igualdade. Arguição de nulidades. Nulidade processual. Nulidade de acórdão, p. 855
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2007. Revista n.º 2619/07
Trabalhador à procura do primeiro emprego. Contrato de trabalho a termo. Abuso do direito. Adenda. Renovação, p. 856
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007. Revista n.º 2897/07
Contrato de prestação de serviços. Contrato de trabalho, p. 857
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2007. Revista n.º 3379/07
Contrato de trabalho a termo. Substituição temporária de trabalhador. Nulidade de estipulação do termo. Danos não patrimoniais, p. 858