CODIGO PENAL: NOTAS REMISSIVAS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR - Provedoria de Justiça

Skip to content

Provedor de Justiça

Quem Somos
Atividade
Recomendações e outras decisões
Relações internacionais
Apresentar Queixa

InícioCODIGO PENAL: NOTAS REMISSIVAS E LEGISLACAO...

Quem Somos
Atividade
Recomendações e outras decisões
Relações internacionais
Apresentar Queixa

01 Jan, 1996 digitalworks.admin

CODIGO PENAL: NOTAS REMISSIVAS E LEGISLACAO COMPLEMENTAR

Ouvir com ReadSpeaker

1996

LIVRO

Newsletter

Subscreva e mantenha-se a par do trabalho e iniciativas da Provedoria de Justiça

Li e aceito a Política de Privacidade e Segurança

Consultar

Menu

Quem Somos
Atividade
Recomendações e outras decisões
Relações internacionais
Apresentar Queixa

Mais Informações

Contactos
Notícias
Acessibilidade
Política de privacidade

Provedor de Justiça

SEDE

Palácio Vilalva
Rua Marquês de Fronteira
1069-452 Lisboa
Portugal

(+351) 213 926 600/19/21/22

provedor@provedor-jus.pt

MADEIRA

Palácio de São Lourenço
Av. Zarco
9001-902 Funchal
Portugal

(+351) 291 744 968

madeira@provedor-jus.pt

AÇORES

Solar da Madre de Deus
Apartado 144
9700-033 Angra do Heroísmo
Portugal

(+351) 213 926 600/19/21/22

acores@provedor-jus.pt

© 2026 / Provedor de Justiça - Todos os direitos reservados

logotipo gooter 1

Não usamos Cookies.Aceito

Newsletter

Subscreva a newsletter e acompanhe tudo sobre o Provedor de Justiça

Li e aceito a Política de Privacidade e Segurança

Por favor aguarde...