COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XII, TOMO II
ACÇÃO CÍVEL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
Culpa – matéria de direito – culpa exclusiva, p. 119
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
Aquisições sucessivas – arrematação de prédio já adquirido por execução específica, p. 28
Defesa por excepção – vida em comum com o arrendatário falecido – direito ao arrendamento – aplicação da lei no tempo, p. 45
Pedido alternativo de entrega da coisa ou do seu valor, p. 22
Usucapião do promitente comprador – aquisição da posse – direito de retenção – oponibilidade, p. 77
ACIDENTE DE TRABALHO
Cálculo da indemnização – Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades – factor 1,5, p. 278
Descaracterização do acidente – negligência grosseira, p. 286
Descaracterização do acidente – violação das normas de segurança, p. 285
Deslocação em serviço – nexo de causalidade, p. 264
Inobservância das normas de segurança – culpa da entidade empregadora, p. 289
Morte do sinistrado – ascendentes com direito a pensão, p. 295
Percurso normal do local de trabalho para a residência – interrupção do percurso normal, p. 260
Remição de pensões – pensões de reduzido montante, p. 292
Trabalhador dependente – descaracterização do acidente – privação do uso da razão, p. 269
ACIDENTE DE VIAÇÃO
Acidente de trabalho – initinere – sub-rogação – direito de regresso – indemnização, p. 112
Em auto-estrada – colisão com cão – responsabilidade da Brisa – culpa – ónus de prova, p. 96
Nexo de causalidade – cinto de segurança – capacete de protecção – ónus de prova, p. 54
ACUSAÇÃO
Crime contra a honra, Tomo II, p.291
Crime semi-público – adesão do Mº Pº – à acusação do assistente, Tomo I, p. 211
ARRESTO
Notificação à parte – prazo de propositura da acção – contagem – caducidade, p. 83
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CÍVEL
Sigilo profissional do Advogado – poder inquisitório – ilegalidade na produção da prova, p. 19
AVAL
Letras e livranças – Aval incompleto no verso do título – nulidade, p. 122
Prestado por sociedade, p. 94
COMPETÊNCIA
Reenvio do processo, p. 253
COMPETÊNCIA MATERIAL
Para julgar actividades violadoras do ambiente, p. 56
Tribunais de comércio – concorrência desleal, p. 131
COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE …”)
COMPROPRIEDADE
Venda por um só dos comproprietários – ineficácia em relação aos outros – redução do negócio – usucapião, p. 63
CONCURSO DE CRIMES
Crimes de sequestro e roubo, p. 177
De furto e de burla – legitimidade – ofendido, p. 247
Limite da pluralidade de crimes – conhecimento superveniente – competência para seu conhecimento, p. 217
Associação Religiosa – Ministro do Culto, p. 276
Poder regulamentador, p. 275
Rescisão – jus variandi – danos não patrimoniais, p. 265
Subordinação jurídica – Trabalhadora Advogada, p. 279
CONTENCIOSO DA MAGISTRATURA
Incidente da suspeição – suspensão da eficácia do acto administrativo – isenção de custas, p. 14
Pena disciplinar de suspensão de exercício – suspensão da eficácia do acto quanto a vencimentos e suspensão da pena – dano não patrimonial – constitucionalidade do art. 170º nº 5 do EMJ, p. 10
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
Vida em comum com o arrendatário falecido – direito à transmissão do arrendamento, p. 45
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
Interpretação da declaração negocial, p. 150
CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL
Conceito, p. 25
CONTRATO DE EMPREITADA
Eliminação de defeito – regras de arte – alteração do controlo da empreitada, p. 74
CONTRATO DE FACTORING
Natureza – meios de defesa do devedor – efeitos, p. 75
CONTRATO DE SEGURO
Furto de veículo – responsabilidade civil contratual – salvados, p. 67
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
Início da laboração de estabelecimento – ampliação do estabelecimento, p. 273
Revogação verbal – treinador de futebol – caducidade do contrato, p. 271
CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS
Elementos típicos – consumação, p. 234
CRIME DE FURTO
Do interior de automóvel – qualificação, p. 250
CRIME DE HOMICIDÍO VOLUNTÁRIO
Qualificado – meio insidioso – tiro à queima-roupa, p. 195
CRIME DE INCÊNDIO
Requisitos – natureza – in dubio pro reo – medida concreta da pena, p. 198
Testemunho de agentes investigadores – pluralidade de crimes, p. 166
CRIME DE ROUBO
Concurso de sequestro e roubo – jovem delinquente, p. 177
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
Avultada compensação remuneratória – grandeza dos ganhos – Reincidência, p. 221
Venda através de outrem, p. 239
CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
Critérios a atender na fundamentação da pena, p. 191
Inclusão de pena de prisão suspensa na sua execução, p. 172
DESPEDIMENTO
Dever de urbanidade – incorrecção na resposta à nota de culpa – remunerações acessórias, p. 281
Justa causa – dever de lealdade, p. 267
Nota de culpa – factos atendíveis – justa causa/desobediência, p. 257
Retribuições vencidas e dedutíveis, p. 287
DIREITOS DE PERSONALIDADE
Ofensas a elementos da Administração Hospitalar – Liberdade de expressão do Sindicato Médico, p. 71
DIREITO DE PROPRIEDADE
Infiltração de betão em prédio contíguo – obrigação de indemnizar, p. 130
DIREITO DO AMBIENTE
Competência material para julgar actividades violadoras do ambiente, p. 56
DIVÓRCIO
Perdão – restabelecimento da vida em comum, p. 85
DOCUMENTOS
Natureza dos que são juntos com os articulados, p. 43
EMBARGOS DE TERCEIRO
– Mandado de despejo – casa de morada de família – cônjuge não demandado, p. 52
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Intromissão em direitos ou bens jurídicos alheios – teoria da afectação ou destinação dos direitos absolutos – limites materiais da propriedade, p. 108
ESCUTAS TELEFÓNICAS
Impedimento do Juiz, p. 225
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Juros de mora – sanção pecuniária compulsória, p. 87
HABEAS CORPUS
Prazo máximo da prisão preventiva, p. 176
Concessão de liberdade condicional, p. 184
INDEMNIZAÇÃO
Como condição da suspensão da pena – fundamentação, p. 229
INVENTÁRIO
Simulação – redução por inoficiosidade – doação pura – bens doados não sujeitos a colação – caducidade do direito de requerer a redução, p. 102
JOVENS DELINQUENTES
Juízo de prognose positiva, p. 177
JULGAMENTO CRIME
Da matéria de facto e de direito – duplo grau de jurisdição – ónus de impugnação especificada – indicação dos suportes técnicos – motivação – reexame pela Relação, p. 192
LETRAS E LIVRANÇAS
Aval incompleto no verso do título – nulidade, p. 122
Preenchimento em escudos – título executivo, p. 160
LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Contrato atípico – resolução – deveres acessórios – indemnização, p. 145
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
Pressupostos – transmissão dos direitos – forma, p. 106
OBRIGAÇÕES
Interpretação da declaração – reconhecimento unilateral de dívida – remissão de dívida – renúncia a direitos de crédito, p. 125
PARTILHA DE QUOTA SOCIAL
Alvará de farmácia – simulação – bem comum do casal – divórcio – qualidade de sócio – valor da quota, p. 116
PENAS ACESSÓRIAS
Aquisição, posterior à condenação, da nacionalidade portuguesa, p. 163
PENA UNITÁRIA
Limite de pluralidade de crimes – penas suspensas – conhecimento superveniente do concurso, p. 217
PETIÇÃO INICIAL
P. i. deficiente – convite ao aperfeiçoamento, p. 65
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
Necessidade de alegação do pagamento, p. 41
PRISÃO PREVENTIVA
Prazo máximo, p. 176
PROPRIEDADE HORIZONTAL
Cave destinada a aparcamento e que foi denominada fracção autónoma – nulidade parcial do título constitutivo – enriquecimento sem causa, p. 35
PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Marca registada – título de publicação periódica – concorrência desleal, p. 32
Marcas “Veado” e “Cabra” – protecção de marca de facto – concorrência desleal – recusa do registo de marca – anulação, p. 134
PROVAS EM PROCESSO CIVIL
Ilegalidade na produção, p. 19
PROVAS EM PROCESSO PENAL
Proibidas – agente provocador, p. 188
Testemunho de agentes investigadores, p. 165
RECURSO CONTENCIOSO
Incidente de suspeição – suspensão de eficácia do acto administrativo – isenção de custas, p. 14
RECURSO DE REVISÃO
Actos do Juiz da causa – factos novos, provas novas, p. 242
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
Competência do STJ – reedição das alegações- in dubio pro reo, p. 209
Critérios de aferição do recurso para o STJ – homicídio qualificado atípico, p. 204
Garantias da defesa – direito de recurso – depósito e notificação da sentença, p. 174
Inadmissibilidade de r. para o STJ – prescrição do procedimento criminal, p. 183
Prazo para o recurso sobre matéria de facto – dias a quo desse prazo, p. 5
Rejeição pela Relação – inadmissibilidade de recurso desse acórdão para o STJ, p. 203
REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO
Competência, p. 253
Competência e composição do “novo” tribunal – violação das regras do art. 426º-A do CPP, p. 202
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
Incidente de incumprimento – valor processual, p. 144
RESPONSABILIDADE CIVIL
Contratual – seguro – salvados, p. 67
Pelo risco – dano derivado da condução de electricidade – força maior – aves selvagens protegidas, p. 15
Por prisão preventiva, p. 80 e 213
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL
Actividade perigosa – ónus de prova, p. 92
Consentimento – culpa – futebol de salão, p. 90
Violência desportiva – omissão do dever jurídico de agir – organização de eventos desportivos, p. 138
REVISÃO DE SENTENÇA
Aquisição, posterior à condenação, da nacionalidade portuguesa – expulsão do território nacional.
Despachos objecto da revisão – pressupostos, p. 200
REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Sentença judicial e sentença arbitral – competência da Relação e do tribunal de 1ª instância, p. 50
SERVIDÃO DE VISTAS
Janela, conceito de direito – usucapião, p. 43
SIGILO PROFISSIONAL
Do Advogado, p. 19
SOCIEDADES POR QUOTAS
Destituição do gerente sem justa causa – indemnização, p. 65
TESTAMENTOS
Nulidade – enfermeiro como beneficiário, p. 58
UNIÃO DE FACTO
Pensão de sobrevivência – momento a partir do qual é devida – princípios constitucionais da igualdade e da proibição do retrocesso social, p. 38
Prestações sociais – companheiro sobrevivo, p. 30
Subsídio por morte – companheiro sobrevivo, p. 61
USUCAPIÃO
Do promitente comprador na acção de reivindicação, p. 77
VALOR DO PROCESSO
Incidente de incumprimento em regulação do poder paternal, p. 144