COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA: ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANO XII, TOMO III
ÍNDICE REMISSIVO
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
– Requerimento – extemporaneidade – reclamação hierárquica, p. 246
ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
– Indivisibilidade da coisa – divisão de imóvel – sorteio, p. 58
ACÇÃO DE INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
– Actos anteriores à publicidade da acção – anulação de compra e venda – legitimidade dos AA – Incapacidade notória, p. 131
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
– Sua natureza e efeitos, p. 110
ACIDENTE DE TRABALHO
– Doença resultante de tratamentos – revisão da pensão – requisito temporal, p. 274
– E de viação – responsável final, p. 251
– Motorista – cálculo da pensão, p. 286
– Motorista de veículos pesados – retribuição para indemnizações e pensões, p. 265
– Remissão de pensões – novo regime – antigas pensões, p. 293
ADOPÇÃO
– Confiança para futura adopção, p. 129
CAÇA
– Zona associativa – superpopulação de coelhos – danos das plantações vizinhas, p. 111
COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
– Agravante de porte de arma – reincidência, p. 183
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS
– Protecção de dados pessoais – reserva da vida privada, p. 5
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Abertura de estrada – danos em habitação, p. 47
– Alimentos devidos a menor – conflito entre Conservatória e Tribunal de Família, p. 120
– Crime de ofensas corporais por agente da GNR, p. 97
COMPRA E VENDA (vide “CONTRATO DE…”)
CONCURSO DE CRIMES
– Critério teleológico – crimes de garantia – roubo e sequestro – jovem delinquente, p. 159
– Critério teleológico – crimes de moeda falsa ou equiparados – cartões de crédito – protecção com o crime de burla – crimes de falsificação de moeda e burla, p.186
CONDUÇÃO SOBRE EFEITO DO ALCÓOL
– Contrato de seguro de vida – cláusulas contratuais gerais e ordem pública, p. 146
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Para comércio – cessação pela arrendatária – consentimento do cônjuge, p. 25
– Urbano – aplicação do RAU a arrendamento a partido político – espaços não habitáveis, p. 93
CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
– Restituição do locado – obras – denúncia do arrendamento – mora do senhorio, p. 149
CONTRATO DE ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS PELO IFADAP
– Natureza jurídica – prescrição – execução – causa de pedir, p. 118
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Caso julgado formal – nulidade sequencial – simulação – terceiros de boa fé, p. 78
– Venda sob condição suspensiva, p. 69
CONTRATO DE MANDATO
– Estatuto da Ordem dos Advogados – indemnização por revogação, p. 31
CONTRATO DE SEGURO
– Acidente de trabalho – força maior – sub-rogação da seguradora – interpretação das cláusulas, p. 39
CONTRATO DE TRABALHO
– Bancário – pensão de reforma, p. 288
– Decisão fáctica – segredo profissional – sigilo bancário – acção disciplinar – despedimento, p. 276
– Prazo de prescrição dos juros de créditos laborais – usos de empresas do mesmo grupo – antiguidade dos trabalhadores, p. 260
– Prescrição da infracção disciplinar – interrupção – processo de averiguações diligente, p. 268
– Trabalho suplementar – trabalhador com isenção de horário de trabalho, p. 258
– Transferência do local de trabalho – prejuízo sério – rescisão, p. 290
– Transmissão de parte de estabelecimento – consentimento do trabalhador – possibilidade de oposição, p. 254
CONTRATO-PROMESSA
– De compra e venda – tradição – invalidade – benfeitorias, p. 50
CRÉDITO AO CONSUMO
– Cláusulas contratuais gerais – incumprimento de contrato de compra e venda, p. 104
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
– Coito oral, p. 164
CRIME DE FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIOS
– Prescrição do procedimento – suspensão da prescrição – recurso para o T. Constitucional, p. 175
CRIME DE FURTO QUALIFICADO
– Modo de via, p. 171
CRIME DE HOMICÍDIO
– Qualificado, p. 192
CRIME DE PARTICIPAÇÃO EM RIXA
– Tipicidade – legítima defesa – homicídio privilegiado – compreensível emoção violenta, p. 189
CRIME DE PERTURBAÇÃO DE SERVIÇOS
– Perigo concreto – remessa para os meios comuns, p. 214
CRIME DE RESISTÊNCIA
– Agravante de porte de arma – reincidência, p. 183
CRIME DE ROUBO
– Agravante de porte de arma – reincidência, p. 183
CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
– Estabelecimento prisional – co-autoria e cumplicidade – tráfico de menor gravidade – perda de objectos, p. 202
– Objectos declarados perdidos a favor do Estado – Região Autónoma, p. 228
– Objectos declarados perdidos a favor do Estado – automóvel, p. 238
– Tráfico de menor gravidade – medida da pena – arguido tetraplégico, p. 217
CÚMULO JURÍDICO DAS PENAS
– Tribunal da última condenação, p. 240
DIREITO DE RETENÇÃO
– Pressupostos – esbulho de automóvel – indemnização, p. 27
DIVÓRCIO
– Retroacção dos efeitos patrimoniais – momento para a requerer, p. 65
EMBARGOS DE EXECUTADO
– Prazo de oposição – apoio judiciário – honorários a patrono escolhido, p. 125
ERRO-VÍCIO
– Sobre a base do negócio – circunstâncias futuras – não verificação da pressuposição – restituição do recebido – falta de pedido – juros, p. 113
EXECUÇÕES
– Nomeação à penhora de saldos de conta bancária, p. 61
– Registo de reserva de propriedade – encargo a favor do exequente – cancelamento, p. 102
– Título executivo – cheques prescritos – revogação dos cheques pelo sacador, p. 153
– Título executivo – acta da Assembleia Geral da AUGI, p. 29
– Certidão de dívida de ajudas comunitárias, p. 63
EXTRADIÇÃO
– Recurso – prisão preventiva, p. 168
GARANTIA BANCÁRIA AUTÓNOMA
– à 1ª solicitação – exequibilidade – oposição do ordenador, p. 55
GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
– À 1ª solicitação – a pedido justificado – interpelação sem documentos, p. 34
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Hipoteca – privilégio imobiliário geral, p. 67
HABEAS CORPUS
– Pressupostos – relação com os recursos ordinários – caracter excepcional, p. 157
HORÁRIO DE TRABALHO
– Tempo de trabalho – tempo de localização, p. 271
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Má fé do adquirente – propriedade do bem, p. 134
INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
– Actos anteriores à publicidade da acção – anulação de compra e venda- legitimidade dos AA – Incapacidade notória, p. 131
MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU
– Princípio da especialidade – prisão ilegal, p. 200
MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO
– Direitos adquiridos pelo mandatário – sua transferência para o mandante – obrigação de alienar – execução específica – falta de pedido de cancelamento do registo predial, p. 84
MEDIDAS DE SEGURANÇA
– Nova medida – medida única, p. 165
NACIONALIDADE PORTUGUESA
– Conservação por descendentes das ex-colónias – perfilhação dos maiores depois da independência, p. 90
– De natural de Angola – reconhecimento da paternidade depois da maioridade e da independência de Angola, p. 46
NEGÓCIO CONSIGO MESMO
– Abuso de representação – anulabilidade – venda em representação de 3º, p. 52
NULIDADES
– Nulidade do negócio e terceiro de boa fé, p. 13
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
– Quantificação da indemnização – danos patrimoniais futuros, p. 137
PLURALIDADE DE CRIMES
– Atenuação especial e suspensão da pena, p. 236
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
– Poderes do STJ, p. 144
PROCESSO DE EXTRADIÇÃO
– Detenção provisória – prisão preventiva – recurso, p. 230
PROCESSO DE TRABALHO
– Instituto de Solidariedade e Segurança Social – caução, p. 263
– Recursos – incidente de fixação de incapacidade, p. 262
PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Pericial – requisitos – segunda perícia, p. 123
RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS
– Regulamento CE 44/2001, p. 126
RECUSA DO JUIZ
– Motivo sério e grave, p. 241
RECURSO DE REVISÃO
– Fundamentos – questão de direito – factos novos, p. 232
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Apreciação da prova – in dubio pro reo, p. 197
– Reapreciação da matéria de facto – depoimentos gravados, p. 72
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Prazo de interposição, p. 210
– Renovações, p. 158
REGIME PENAL PARA JOVENS DE 16 A 21 ANOS
– Obrigatoriedade de aplicação, p. 212
REGISTO PREDIAL
– Presunção juris tantum, p. 23
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Do Estado – prisão preventiva – erro grosseiro e temerário, p. 74
– Vertente negativa da c. adequada – incêndio florestal – linhas eléctricas, p. 108
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL
– Moto de água – cata e navegador de recreio, p. 127
– Plano Director Municipal – Direitos subjectivos – indemnização, p. 37
VENDA JUDICIAL
– Efeitos da penhora – dação em pagamento de imóvel penhorado, p. 98