COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVII, TOMO I
ÍNDICE REMISSIVO
ABUSO DO DIREITO
– Contrato promessa de compra e venda de acções de sociedade posteriormente declarada falida, pág. 188
– Crédito ao consumo-juros, pág. 98
– Gerência plural de sociedade por quotas – aceite de letra por um só gerente, pág. 80
ACCÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “Deliberações sociais”)
ACÇÃO DE DESPEJO
– Diferimento de desocupação, pág. 76
– Execução do mandado-suspensão do despejo por doença, pág. 219
– Realização de obras não autorizadas, pág. 125
ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Cumulação de pedidos-indemnização por danos não patrimoniais, pág. 270
– Listispendência, pág. 97
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE DESPEDIMENTO
– Pedido-condenação no liquidado em execução de sentença, pág. 68
ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Necessidade de registo, pág. 40
– Penhora de imóvel – registo provisório por dúvidas, pág. 220
ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
– Sucessão de leis no tempo – presunção de paternidade, pág. 18
ACÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
– Pressupostos da obrigação de prestar contas, pág. 255
ACÇÃO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENOR
– Pressupostos de legitimidade de intervenção, pág. 95
ACÇÃO DE SIMULAÇÃO (vide “Simulação”)
ACÇÃO EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
– Contestação – indicação de eventual responsável, pág. 67
ACESSÃO IMOBILIÁRIA
– Elementos constitutivos-momento do cálculo do montante a atribuir ao dono do terreno – âmbito de aquisição do direito de propriedade, pág. 87
ACIDENTE DE TRABALHO
– Acção emergente de acidente no exercício de funções de sócio-gerente – Competência material,
pág. 247
– Descaracterização – ajudante de motorista – paragem de curta duração, pág. 242
– Extensão da protecção aos meros acidentes de percurso – competência dos tribunais do trabalho, pág. 244
– Remição de pensão – acidente posterior a 1-1-2000, pág. 70
– Remição de pensões – regime na nova L.A.T. – pensão com início em 1-1-1998, pág. 64
– Subsídio de elevada incapacidade – incapacidade para o trabalho habitual, pág. 170
– Trabalhador independente – competência dos Tribunais de Trabalho, pág. 12
– União de facto, pág. 156
ACIDENTE DE VIAÇÃO
– F.G.A. – natureza da sua responsabilidade, pág. 10
– Responsabilidade da Brisa- natureza do título de acesso a auto-estrada-ónus da prova, pág. 266
ACUSAÇÃO
– Crimes semi-públicos – falta de a. do MºPº e apenas a. do assistente, pág. 233
ADVOGADOS
– Conduta negligente no exercício do mandato – responsabilidade – valor do prejuízo, pág. 261
ALTERAÇÃO DOS FACTOS DA ACUSAÇÃO
– Não substancial – prova de crime menos grave, pág. 144
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
– Presunções – Investigação de paternidade, pág. 18
– Crime de difamação pela comunicação social, pág. 42
– Crime de lenocínio – crime continuado – medida da pena – perda de veículo, pág. 52
– Da nova redacção do art. 690º-A do C.P.C. pelo D-L 183/2000 de 10-8, pág. 248
ARRENDAMENTO (vide “Contrato de …)
ARROLAMENTO
– Oportunidade de junção de documentos, pág. 259
ASSISTENTES
– Acusação por crime público ou semi-público, pág. 147
– Constituição-crime de passagem de atestado falso, pág. 230
– Crimes semi-públicos – falta de acusação do MºPº e apenas acusação do assistente, pág. 233
AUDIÊNCIA DAS PARTES
– Falta de mandatário-consequências, pág. 163
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO CRIME
– Continuidade – julgamento com gravação da prova – perda de eficácia a prova
– Documentação da prova – prova mal gravada, pág. 226
BENS APREENDIDOS
– Competência para decidir sobre o seu destino, pág. 236
CATEGORIA PROFISSIONAL
– Curso de formação – decisão de inaptidão – fundamentação, pág. 167
CITAÇÃO
– De sociedade requerida em falência na pessoa de gerente que renunciou ao cargo, pág. 209
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Crédito ao consumo – dever de comunicação ao fiador – cláusulas particulares – juros, pág. 98
– Seguro – cláusulas adicionais – dever de comunicação e informação, pág. 16
COMPETÊNCIA
– Acção de honorários por patrocínio em processo crime, pág. 140
– Julgamento de crime de emissão de cheque sem provisão, pág. 133
COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção emergente de acidente no exercício de funções de sócio-gerente, pág. 247
– Acidente de trabalho – extensão da protecção aos meros acidentes de percurso – competência dos tribunais do trabalho, pág. 244
– Acidente de trabalho – trabalhador independente, pág. 12
– Acção emergente de contrato de formação profissional com acordo posterior de celebração de contrato, pág. 164
– Contrato de trabalho com o Estado, pág. 252
– Contrato de trabalho de futebolista, pág. 73
– Fornecimento de equipamento hospitalar, pág. 74
– Competência para decidir sobre o destino de bens apreendidos, pág. 236
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
– Para promoção e colocação de menores em perigo colocados em estabelecimento de assistência, pág. 237
CONTESTAÇÃO
– Apresentada por telecópia – tempestividade, pág. 199
CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Fusão de sociedades – ilícito cometido pela sociedade incorporada, pág. 62
– Transportes rodoviários – incumprimento dos tempos de repouso – responsável pela coima, p. 60
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– A. urbano – caducidade e renovação, pág. 197
– Denúncia – partido político, pág. 210
– Resolução – desocupação do arrendado, pág. 111
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Denúncia-título executivo para o despejo, pág. 263
CONTRATO DE COMODATO
– Viatura de serviço – dever de custódia, pág. 214
CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
– Como titulo executivo, pág. 94
CONTRATO DE MANDATO
– M. judicial – conduta negligente do advogado – responsabilidade – valor do prejuízo, pág. 261
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– E contrato de empreitada-exigibilidade do preço – IVA, pág. 101
CONTRATO DE SEGURO
– Cláusulas adicionais – dever de comunicação e informação, pág. 16
CONTRATO DE TRABALHO
– Com o Estado – competência dos tribunais do trabalho, pág. 252
– De serviço doméstico – salário, pág. 289
– Rescisão pelo trabalhador – salários em atraso – antiguidade para cálculo da indemnização,
pág. 65
– Subordinação jurídica-condução de taxi, pág. 154
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Indicação do motivo justificativo do termo-jovens à procura do 1º emprego, pág. 245
CONTRATO DE TRANSPORTE
– Internacional – mercadorias por estrada – cláusula C.O.D.- pagamento por cheque, pág. 184
CONTRATO PROMESSA
– De compra e venda – acções de sociedade posteriormente declarada falida – abuso do direito, pág. 188
– De compra e venda – nulidade por falta de forma – existência de recibo do sinal – mora na restituição do sinal, pág. 26
– De trespasse – erro quanto ao objecto do negócio – confirmação tácita, pág. 173
– Resolução – marcação de prazo para cumprimento, pág. 272
COOPERATIVAS
– Assembleia eleitoral – irregularidade na admissão de listas, pág. 34
CRIME CONTINUADO
– Sucessão de leis no tempo-crime de lenocínio – medida da pena – perda de veículo, pág. 52
CRIME DE ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
– Limites do direito de informar – ónus de prova da notícia, pág. 134
CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO
– Pena acessória de proibição de conduzir, pág. 43
CRIME CONTINUADO
– Sucessão de leis no tempo – crime de lenocínio, pág. 52
CRIME DE DANO
– Bem protegido – legitimidade do arrendatário, pág. 280
CRIME DE DENÚNCIA CALONIOSA
– Escolha da pena, pág. 45
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
– Transacção em providência cautelar, pág. 223
CRIME DE DIFAMAÇÃO
– Pela comunicação social – Lei de Imprensa – sucessão de leis no tempo, pág. 42
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO
– Competência para o julgamento, pág. 133
CRIME DE FALSIFICAÇÃO
– Encarregado de venda de bens penhorados, pág. 282
CRIME DE FRAUDE FISCAL
– Legislação aplicável – determinação dos lucros tributáveis, pág. 152
CRIME DE lenocínio
– Elementos do crime, pág. 227
– Sucessão de leis no tempo-crime continuado – medida da pena – perda de veículo, pág. 52
CRIME DE PECULATO
– Encarregado de venda de bens penhorados, pág. 282
CRIME DE PECULATO DE USO
– Utilização de dinheiros do Estado, pág. 142
CRIME DE RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
– Contra vários funcionários – Bem jurídico protegido – natureza do crime, pág. 278
CRIME DE ROUBO
– Utilização de seringa, pág. 150
CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
– Arguido comproprietário da fracção, pág. 238
– Casa emprestada, pág. 49
CRIMES SEMI-PÚBLICOS
– Falta de acusação do MºPº e apenas acusação do assistente, pág. 233
DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Assembleia eleitoral de cooperativa – nulidade – anulabilidade – caducidade, pág. 34
DEPÓSITO BANCÁRIO
– Quantia depositada por seguro de saúde – sua penhorabilidade, pág. 77
DEPRECADAS
– Transcrição da gravação de depoimentos, pág. 280
DESPEDIMENTO
– D. tácito – falta de decisão ou decisão de despedimento para além do prazo no processo disciplinar, pág. 250
– Grávida-indemnização por danos não patrimoniais, pág. 285
– Justa causa – faltas – ónus de justificação, pág. 240
– Justa causa – trabalhador com cópia de ficheiros informáticos, pág. 248
DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Realização de quota social como trespasse de um estabelecimento – natureza do contrato – d. de p. do senhorio, pág. 116
DIREITOS DE AUTOR
– “Obra protegida”- originalidade – “Bordados de Castelo Branco”, pág. 21
Direitos DE PERSONALIDADE
– Ruídos provenientes de um bar – repouso, tranquilidade da família e saúde – colisão de direitos, pág. 5
DIVÓRCIO (vide “Acção de…”)
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
– Prova mal gravada, pág. 226
EMBARGOS
– À execução – caução por penhor, pág. 187
EMABARGOS DE EXECUTADO
– Por benfeitorias em execução para entrega de coisa certa – caução – Inutilidade superveniente, p. 200
ERRO
– Sobre os motivos – essencialidade – simples e qualificado por dolo – anulação de partilha,
pág. 177
EXECUÇÕES
– Embargos – caução através de penhor, pág. 187
– Legitimidade – F.G.A.- direito de regresso – subrogação, pág. 14
FALÊNCIA
– Citação – gerente da sociedade requerida que renunciou ao cargo, pág. 209
– Decretada no estrangeiro – efeitos em Portugal, pág. 24
FALTAS AO TRABALHO
– Licença de maternidade – retribuição – subsídio de refeição, pág. 166
– Ónus de justificação, pág. 240
FIANÇA
– Crédito ao consumo – dever de comunicação ao fiador das cláusulas contratuais gerais, pág. 98
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
– Legitimidade como exequente – direito de regresso – subrogação, pág. 14
– Natureza da sua responsabilidade,pág. 10
IMPEDIMENTOS
– Do JIC para a instrução – Prática de actos jurisdicionais em inquérito, pág. 137
INCIDENTES
– Oposição espontânea, pág. 182
INQUÉRITO
– Competência para ordenar a separação de processos – arguido preso preventivamente, pág. 235
INQUÉRITO JUDICIAL
– Sociedades por quotas – legitimidade para o requerer, pág. 103
INSTRUÇÃO
– Requerimento para abertura após arquivamento do auto de notícia, pág. 229
– Prazo para abertura – arquivamento do inquérito pelo MºPº – intervenção hierárquica, pág. 138
INTERNAMENTO COMPULSIVO
– Doente pulmonar, pág. 232
INVENTÁRIO
– Consequente a divórcio-relação de bens, pág. 109
– Inadmissibilidade de transacção, pág. 128
– Para separação de meações, interposto depois do divórcio – relação de bens, pág. 274
JULGAMENTO (vide “Audiência de …)
JUROS
– Crédito ao consumo – juros moratórios – anatocismo, pág. 98
– Taxa por mora no pagamento de indemnização, pág. 184
JUS VARIANDI
– Concurso na progressão dacarreira – requisito da temporalidade, pág. 158
LEGADOS
– Prédio expropriado em vida da testadora, pág. 86
LIBERDADE DE IMPRENSA
– Direito de resposta, pág. 203
LIVRANÇAS
– Execução – imposto de selo sobre os juros, pág. 39
MANDATO (vide “Contrato de…”)
MARCAS
– Obrigatoriedade dadeclaração do uso da m.- caducidade do registo – marca notória, pág. 107
MATÉRIA DE DIREITO E DE FACTO
– Juízos de valor sobra matéria de facto, pág. 173
– Juízos subsumidos a conceito geral jurídico, pág. 177
MEDIDAS DE COACÇÃO
– Alteração após o julgamento, pág. 149
MEDIDAS DE SEGURANÇA
– Não penais – doente pulmonar, pág. 232
MENORES
– Competência para promoção e colocação de m. em perigo colocados em estabelecimento de assistência, pág. 237
NOTIFICAÇÕES
– De acórdão da Secção Criminal da Relação ao arguido, pág. 50
OBJECTOS E INSTRUMENTOS DO CRIME
– Crime de lenocínio – perda do veículo, pág. 52
OPOSIÇÃO
– Espontânea, pág. 182
PARTILHA
– Anulação por erro, pág. 177
– Anulação por simulação, pág. 195
PENA ACESSÓRIA
– Proibição de conduzir- âmbito de aplicação, pág. 43
PENA SUSPENSA (vide “Suspensão da pena”)
PENHORA
– Quantia depositada na conta bancária, por seguro de saúde – sua penhorabilidade, pág. 77
– Veículo com reserva de propriedade, pág.112
PERSONALIDADE JUSDICIÁRIA
– Herança indivisa, pág. 119
PRSÃO PREVENTIVA
– Desligamento de arguido em p. p., pág. 235
PRIVAÇÃO JUDICIAL DO USO DO NOME
– Divórcio, pág. 104
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
– Natureza urgente dos processos – apresentação das alegações, p. 30
PROCESSO CIVIL
– Falta de resposta a um quesito, pág. 125
– Utilização de telecópia – desconformidade das datas de emissão e recepção, pág. 37
PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Recursos-motivação – alegação de novos factos, pág. 56
PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “Falência”)
PROCESSO DE INVENTÁRIO (vide “Inventário”)
PROCESSO DISCIPLINAR
– Despedimento tácito – falta de decisão ou decisão de despedimento para além do prazo, p. 250
PROCESSO PENAL
– Notificação ao arguido de acórdão de Secção Criminal da Relação, pág. 50
PROCESSO SUMÁRIO CRIME
– Omissão da leitura dos autos de notícia na audiência de julgamento, pág. 276
PROCESSO TUTELAR CÍVEL
– Confiança do menor para futura adopção- caso julgado, pág. 190
PROVAS EM PROCESSO CIVIL
– Presunções, pág. 18
QUESITOS
– Juízos de valor sobre matéria de facto, pág. 173
RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Alegações – utilização de telecópia – desconformidade das datas de emissão e recepção, pág. 37
– De revisão – processo de inventário-falta de citação de interessado, pág. 128
– Factos supervenientes à sentença a 1ª instância, pág. 188
RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Da decisão instrutória – subida do recurso, pág. 141
– De despacho anterior à decisão instrutória que apreciou nulidades – modo de subida, pág. 148 – Impugnação da matéria de facto – necessidade de especificação das provas, pág. 45
– Transcrição da prova gravada – a quem cabe determiná-la, pág. 225
– Prazo de interposição, pág. 58 e 225
– Transcrição da gravação-alteração da decisão sobre a matéria de facto, pág. 44
REGISTO PREDIAL
– Acção de impugnação pauliana, pág. 40
– Rectificação de registo, pág. 31
REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR
– Local de trabalho – alteração – abandono do trabalho, pág. 160
RESPONSABILIDADE CIVIL
– Menor ao cuidado dos avós-culpa “in vigilandO”, pág. 205
RETRIBUIÇÃO
– Faltas ao trabalho por licença de maternidade – subsídio de refeição, pág. 166
SALÁRIOS EM ATRASO
– Acordo para pagamento em prestações – incumprimento desse acordo, pág. 287
– Rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador – suspensão do trabalhador em processo disciplinar – antiguidade para cálculo da indemnização, pág. 65
SEGREDO BANCÁRIO
– Competência para determinar a quebra, pág. 132
– Herdeiros do titular da conta, pág. 130
SEGUROS (vide “Contrato de …”)
SENTENÇA
– Falta de conhecimento de questões suscitadas, pág. 125
SENTENÇA CRIME
– Competência para decidir sobre o destino de bens apreendidos, pág. 236
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
– Competência para a ordenar no inquérito – desligamento do arguido preso preventivamente,
pág. 235
SIGILO BANCÁRIO
– Levantamento – crimes da abuso de confiança e infidelidade, pág. 221
SIMULAÇÃO
– Nulidade de partilha feita para defraudar expectativas de herdeiros, pág. 195
– Relativa – validade do acto dissimulado, pág. 212
SOCIEDADES POR QUOTAS
– Gerência plural – aceite de letra por um só gerente – abuso de direito, pág. 80
– Inquérito judicial- gerente – direito à informação – investidura e, cargos sociais, pág. 103
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO (vide “Aplicação…”)
SUSPENSÃO DE PENA
– Pena de multa aplicada em substituição de pena de prisão, pág. 48
TELECÓPIAS
– Actos judiciais – desconformidade das datas de emissão e recepção, pág. 37
TÍTULO EXECUTIVO
– Contrato de locação financeira, pág. 94
TRANSCRIÇÃO
– Da gravação de depoimentos em deprecadas, pág. 280
VIAGENS DE TURISMO
– Dever de assistência – agência subcontratada, pág. 216