COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXVIII, TOMO III

Indice remissivo

ABUSO DE DIREITO
– De sublocadora a exigir rendas vencidas, p. 190

– Invocação pela seguradora do desrespeito da sua segurada das normas de segurança, p. 270

ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “DELIBERAÇÕES…”)

ACÇÃO DE DIVÓRCIO
– Por mútuo consentimento – alteração do acordo quanto à casa de morada de família depois do trânsito da sentença homologatória, p. 279

ACÇÃO DE PREFERÊNCIA (vide “DIREITO DE …”)

ACÇÃO DE REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL (vide “PODER…”)

ACÇÃO DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS (vide “SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS”)

ACÇÃO EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO (vide “CONTRATO DE…”)
– Indemnização por danos não patrimoniais e por dano patrimonial – competência em razão da matéria, p. 275

ACÇÃO PAULIANA (vide “IMPUGNAÇÃO…”)

ACIDENTE DE TRABALHO
– Actualização da pensão – remição, p. 58

– Conversão de incapacidade temporária em permanente – remição da pensão, p. 55

– Elementos- nexo de causalidade – presunções, p. 151

– Incapacidade permanente inferior a30% – prestação única – remição da pensão, p. 60

– Normas de segurança – culpa da entidade patronal -nexo de causalidade, p. 156

– Pensão provisória – desconto no capital da remição, p. 238

– Subsídio de elevada incapacidade, p. 57

– Violação das regras de segurança – responsabilidade agravada – abuso do direito, p. 270

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Impotência sexual do marido da Autora-direito da mulher à sexualidade conjugal – indemnização devida à mulher, p. 200

ÁGUAS
– Compropriedade, p. 33

ALTERAÇÃO DOS FACTOS DA ACUSAÇÃO
– Em recurso, p. 48

APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO
– Testamento cerrado de português em Portugal e validado por Notário em França, p. 19

ARRENDAMENTO (vide “CONTRATO DE…)

ARTICULADOS
– Defesa por excepção – falta de resposta – contagem do prazo de caducidade, p. 166

ASSISTENTES
– Falta de pagamento da taxa de justiça, p. 127

– Legitimidade para recorrer, p. 132

– Legitimidade do Instituto de Gestão Financeira pelo crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. 222

– Queixoso advogado – necessidade de ser ou não patrocinado por outro advogado, p. 133 e 137

– Responsabilidade das autarquias pelo pagamento da taxa de justiça pela constituição como assistente – falta de pagamento, p. 264

– Taxa de justiça – momento de pagamento, p. 302

ATRAVESSADOUROS
– Canada Real, p. 244

BASE INSTRUTÓRIA
– Reclamações, p. 123

CAMINHOS PÚBLICOS
– Atravessadouro – Canada Real, p. 244

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Alteração do acordo homologado em acção de divórcio, p. 91

CASO JULGADO
– Penal – noção – crime de maus tratos a cônjuge, p. 42

CAUÇÃO EM PROCESSO CIVIL
– Continuação da obra embargada – prejuízo insignificante por continuação da obra, p. 5

CHEQUES
– Extravio – responsabilidade da entidade bancária, p. 101

CESSÃO DE QUOTA SOCIAL
– Consentimento da sociedade – contra-promessa, p. 281

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Inseridas no verso da folha assinada, p. 75

– Inseridas em espaço posterior às assinaturas – de imposição do tribunal competente – validade, p. 73

– Contratos de emissão de cartões de débito e crédito – Validade, p. 81

COMPETÊNCIA
– Conflito negativo levantado pelo presidente do colectivo, p. 39

– Cláusula contratual geral de imposição do tribunal competente – validade, p. 73

– Para conhecimento de recurso em processo de contra-ordenação marítima, p. 143

– Para decretar expulsão de estrangeiro, p. 263

COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
– Pacto de jurisdição – aceitação tácita, p. 290

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção emergente de acidente de trabalho – pedido de indemnização pela impossibilidade dos Autores cumprirem um contrato de mútuo, p. 275

COMPROPRIEDADE
– Água existente no prédio que vem a ser dividido, p. 33

CONCURSO DE INFRACÇÕES
– Crimes involuntários, p. 267

CONSUMAÇÃO
– Crime de abuso de confiança fiscal, p. 38

CONTRADITA
– Inadmissibilidade em processo penal, p. 137

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Sentença – requisitos, p. 40

CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS
– Fusão de sociedades por incorporação – extinção do procedimento contra-ordenacional, p. 273

– Prazo de recurso, p. 57

– Sentença em recurso para o Tribunal do Trabalho – falta de enumeração de factos não provados, p. 54

CONTRATO DE ARRENDAMENTO
– Caducidade – fim dos poderes de administração, p. 251

– Nulidade – prova do contrato, p. 182

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL
– Direito de preferência – conceito de rendeiro, p. 247

CONTRATO DE FINANCIAMENTO
– Resolução – Montante da indemnização – reserva de propriedade, p. 111

CONTRATO DE MEDIAÇÃO
– Objecto – obrigações – responsabilidade – seguro, p. 177

CONTRATO DE MÚTUO
– Hipotecário – nulidade, p. 67

CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA
– Regime aplicável – forma – nulidade, p. 35

CONTRATO DE SEGURO
– Seguro de vida temporário – risco coberto – embriaguez, p. 13

CONTRATO DE TRABALHO
– Ensino particular – contrato com professor do ensino público – acumulação de funções – autorização, p. 154

– Rescisão – não pagamento de diuturnidades – convenção colectiva aplicável, p. 63

– Transferência de estabelecimento – cessão do contrato, p. 227

– Transmissão do estabelecimento – efeitos – caducidade – despedimento, p. 233

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
– Caducidade – invalidade – indemnização por antiguidade – compensação e retribuições – cumulação, p. 159

CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
– Regime de direitos a pagar, notificação ao devedor e pagamento, p. 120

CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
– Danos na mercadoria – indemnização – conhecimento de carga “bill of ladind’ – conhecimento limpo – “clean” – presunção de responsabilidade pelos danos, p. 173

CONTRATO PROMESSA
– De cessão de quotas – consentimento da sociedade, p. 281

CRÉDITO AO CONSUMO
– Cláusula penal – capitalização dos juros, p. 107

CRÉDITO DOCUMENTÁRIO
– Irrevogável – Bancos notificador e confirmador- extinção da obrigação – compensação, p. 195

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Uso indevido de automóvel, p. 208

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Consumação, p. 38

– Empresa em gestão controlada – administrador de facto, p. 203

CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA
– Poderes de cognição da Relação, p. 297

CRIME DE DANO
– Legitimidade para apresentar queixa, p. 210

CRIME DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
– Constitucionalidade da Lei 22/97 de 27-06, p. 50

CRIME DE ESPECULAÇÃO
– Restituição do que foi levado a mais do devido – publicidade da sentença, p. 135

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
– Declaração do arguido para o agente da PSP que era ele o condutor, p. 224

CRIME DE FALSIDADE DE DEPOIAMENTO
– Declaração do arguido para o agente da PSP que era ele o condutor, p. 224

CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO
– Declaração do arguido para o agente da PSP que era ele o condutor, p. 224

CRIME DE FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
– Consumação, p. 47

CRIME DE HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
– Tentado – Requisitos, p. 210

CRIME DE MAUS TRATOS A CÔNJUGE
– Caso julgado – noção, p. 42

CRIME DE MAUS TRATOS A MENORES
– Elementos, p. 218

CRIME DE OFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA
– Cometido com violação das regras de trânsito, p. 215

CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
– Interesse protegido – Admissão da Ordem dos Enfermeiros como asisstente, p. 261

CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
– Busca domiciliária, p. 301

CRIME DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA
– Notícia baseada em escuta telefónica justificada por outro crime, p. 124

CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
– De penas acessórias, p. 144

CUSTAS
– Criminais- responsabilidade das autarquias – falta de pagamento da taxa de justiça pela constituição como assistente, p. 264

DEBATE INSTRUTÓRIO
– Falta de notificação pessoal do arguido, p. 130

DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Anulação – Assembleia Geral da Liga de Futebol Profissional – competência material, p. 169

DELIQUENTE IMPUTÁVEL PERIGOSO
– Cessação da medida de internamento, p. 131

DEPÓSITO BANCÁRIO
– Extravio de cheque – responsabilidade da entidade bancária, p. 101

DESERDAÇÃO
– Caducidade, p. 27

DESPEDIMENTO
– Justa causa – quebra de confiança – prova – presunção judicial – litigância de má fé, p. 236

– Processo disciplinar – decisão de despedimento – faltas após a sentença, p. 276

– Processo disciplinar-justa causa, p. 62

– Reintegração – categoria profissional – retribuição – sanção pecuniária – acção executiva, p. 160

DESPEJO
– Execução do mandado de d. – execução para entrega de coisa certa – valor – taxa de justiça inicial, p. 283

– Execução do mandado de d. – execução especial para entrega de coisa certa valor – taxa de justiça inicial, p. 283

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– Constituição de fracção por divisão da compropriedade – usucapião, p. 20

– Em arrendamento rural – conceito de rendeiro, p. 247

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Direito de tapagem por constituição de servidão de passagem, p. 5

– Restrições de direito privado – natureza das impostas pelo RGEU, p. 118

DIREITOS DE PERSONALIDADE
– Impotência sexual do marido em consequência de acidente de viação – direito da mulher à sexualidade conjugal – indemnização devida à mulher, p. 200

DÍVIDAS
– Responsabilidade dos herdeiros por dívidas da herança, p. 17

DIVÓRCIO (vide “ACÇÃO DE…”)

EMBARGOS DE EXECUTADO
– Responsabilidade dos herdeiros por dívidas da herança, p. 17

EMBARGO DE OBRA NOVA
– Direito de tapagem, com portão, de servidão de passagem – autorização para continuação da obra embargada – caução, p. 5

ESCUTAS TELEFÓNICAS
– Fotogramas – valoração da prova, p. 299

EXECUÇÕES
– Execução do mandado de d. – execução para entrega de coisa certa – valor – taxa de justiça inicial, p. 283

– Execução do mandado de despejo – execução especial para entrega de coisa certa valor – taxa de justiça inicial, p. 283

– Penhora e venda de automóvel, com registo de reserva de propriedade a favor do exequente, p. 94

– Por custas e multas, p. 223

– Requerimento de injunção – forma sumária – valor – indeferimento liminar, p. 172

– Suspensão – causa prejudicial, p. 67

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Valor da indemnização – actualização, p.256

EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
– Tribunal competente, p. 263

FALÊNCIA
– Concurso de credores – graduação de créditos – hipotecas legais, p. 24

– Efeitos da falência em execuções pendentes – bens vendidos em execução contra o falido, p. 8

GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
– Efeitos da suspensão da graduação de créditos – habilitação do cessionário do crédito reclamado, p. 11

HABILITAÇÃO
– Habilitação do cessionário do crédito reclamado – efeitos da suspensão da graduação de créditos, p. 11

HERANÇA
– Responsabilidade dos herdeiros por dívidas da herança, p. 17

IMPUGNAÇÃO PAULIANA
– Falência do devedor na pendência da acção, p. 80

INIBIÇÃO DE CONDUZIR
– Não aplicabilidade por violação da proibição de reformatio in pejus, p. 215

INTERESSE EM AGIR
– Câmara Municipal – Acção de demolição de parte de prédio, p. 243

JUROS
– Condenação em moeda nacional equivalente a certa quantia em moeda estrangeira, p. 165

JUSTO IMPEDIMENTO
– Doença do mandatário, p. 11

LIVRANÇAS
– Princípio da continuidade dos contratos – princípio nominalista -livrança preenchida em escudos e em euros – nulidade, p. 292

MARCAS
– Comunicação ao RNPC – marca de prestígio e marca notória – confundibilidade, p. 70

MEDIDAS DE SEGURANÇA
– De internamento em estabelecimento psiquiátrico – desconto na duração da medida de segurança do tempo de privação da liberdade por aplicação de medida de coacção processual, p. 210

MENORES
– Regime de visitas com os avós – fundamento, p. 110

MINISTÉRIO PÚBLICO
– Notificações entre as partes – alegações de recurso – aplicação ao Mº Pº dos arts. 229ºA e 260ºA do CPC, p. 114

NOTIFICAÇÕES
– Entre as partes – alegações de recurso – aplicação ao Mº Pº dos arts. 229ºA e 260ºA do CPC, p. 114

OBJECTOS E INSTRUMENTOS DO CRIME
– Arma de caça não declarada perdida a favor do Estado, na sentença, p. 259

OBRIGAÇÕES
– Em moeda estrangeira – o. valutária impróprias – taxa de juros, p. 97

– Em prestações – vencimento, p. 75

OPERAÇÕES BANCÁRIAS
– Contrato de financiamento – resolução – Montante da indemnização – reserva de propriedade, p. 111

– Crédito ao consumo – cláusula penal – capitalização dos juros, p. 107

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Queixoso advogado – necessidade de ser ou não patrocinado por outro advogado, p. 133 e 137

PENAS ACESSÓRIAS
– Cúmulo jurídico, p. 144

– De proibição de conduzir veículos motorizados, p. 215

PENHORA
– De saldos bancários, p. 105

– Património social – capital social – impenhorabilidade, p. 289

PENSÕES
– Actualização, p. 58

– Remição, p. 55, 58, 60 e 226

PODER PATERNAL
– Regime de visitas com aos avós – fundamento, p. 110

PRAZOS
– De interposição de recurso em processo penal, p. 139

PRESCRIÇÃO
– Presuntiva – invocação do pagamento, p. 95

– Presuntiva – pagamento – ónus de alegação, p. 241

PROCESSO CIVIL
– Reclamações contra a base instrutória, p. 123

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
(vide “CONTRA-ORDENAÇÕES”)
– Impugnação judicial da decisão administrativa – falta de conclusões, p. 141

– Marítima – recurso da decisão – tribunal competente, p. 143

PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
– Extinção da sociedade infractora, por fusão – fundamentação a decisão – constitucionalidade da delegação de poderes – extemporaneidade da decisão – condenação cível, p. 146

PROCESSO DE FALÊNCIA (vide “FALÊNCIA”)

PROCESSO DISCIPLINAR
– Nulidade, p. 62

– Comunicação de despedimento assinada apenas por um dos administradores, p. 276

PROCESSO PENAL
– Emissão de certidões, pedidas por parte que beneficia de apoio judiciário, p. 138

– Processo sumaríssimo – Impossibilidade de notificação do arguido, p. 126

– Provas – depoimento indirecto, p. 51

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Contradita – admissibilidade, p. 137

– Depoimento indirecto, p. 51

– Disponibilidade das gravações, p. 145

PROVIDÊNCIAS TUTELARES
– Regime de visitas com os avós – fundamento, p. 110

RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
– Efeitos da suspensão da graduação de créditos – habilitação do cessionário do crédito reclamado, p. 11

– Privilégio mobiliário – IVA – penhora de bens do responsável subsidiário, p. 185

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Alegações de recurso – aplicação ao Mº Pº dos arts. 229ºA e 260ºA do CPC, p. 114

– Reapreciação da prova, p. 26

RECURSOS EM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
– Laboral – prazos, p. 57

RECURSOS EM PROCESSO PENAL
– Alteração da qualificação jurídica dos factos em recurso, p. 48

– Da decisão instrutória sobre nulidades – subida diferida, p. 202

– Envio da motivação por fax – divergência entre a telecópia e o original, p. 294

– Legitimidade para o assistente recorrer, p. 132

– Pedido de indemnização e absolvição do crime, p. 37

– Prazo de interposição, p. 139

REGISTO CIVIL
– Violação da presunção de paternidade – meio de arguir a nulidade – processo judicial de rectificação – acção de estado, p. 78

REMIÇÃO DE PENSÕES
– , p. 55, 58, 60 e 226

– Lei aplicável – data relevante para o cálculo do capital – pensões provisórias, p. 226

REQUERIMENTOS AUTÓNOMOS
– Alegações de recurso – aplicação ao Mº Pº dos arts. 229ºA e 260ºA do CPC, p. 114

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Do Estado pela actividade legislativa – despachantes, p. 84

– Escavações – responsabilidade do dono da obra – danos não patrimoniais, p. 188

– Por ilícito criminal – cheque de garantia – descriminalização, p. 206

SEGUROS (vide “CONTRATO DE…”)

SENTENÇA
– Omissão de pronúncia, p. 206

– Processo de contra-ordenação laboral em recurso para o Tribunal do Trabalho – falta de enumeração de factos não provados, p. 54

SERVIDÕES
– De aqueduto – elementos – extinção, p. 30

– De passagem – exercício do direito de tapagem – colocação de portão, p. 5

– Predial – por destinação do pai de família – presunção da constituição da servidão – fruição das utilidades próprias do objecto da servidão pelos donos do prédio serviente, p. 15

SOCIEDADES COMERCIAIS
– Vinculação de sociedade anónima por administrador – ónus de prova, p. 88

SUBARRENDAMENTO
– Falta de licença de utilização – ilegitimidade do fiador para a resolução do contrato – abuso do direito – rendas vencidas na pendência da acção, p. 190

SUCESSÕES
– Deserdação – caducidade, p. 27

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
– Cooperativa – Assembleia Geral – Nulidade – dano apreciável – compra de imóvel, p. 186

SUSPENSÃO DE DESPEDIMENTO
– Efeitos- manutenção do contrato de trabalho – falta ao serviço – processo disciplinar – novo despedimento – justa causa, p. 230

TAXA DE JUSTIÇA
– Emissão de certidões, em processo penal, pedidas por parte que beneficia de apoio judiciário, p. 138

– Falta de pagamento para intervir como assistente, p. 127

– Execução do mandado de d. – execução para entrega de coisa certa – valor – taxa de justiça inicial, p. 283

– Responsabilidade das autarquias pelo pagamento da taxa de justiça pela constituição como assistente – falta de pagamento, p. 264

TELEFONES
– Sigilo das comunicações – confidencialidade – colisão de direitos, p. 175

TESTAMENTOs
– Cerrado por português em Portugal – lei aplicável, p. 19

TÍTULO EXECUTIVO
– Escritura pública – prestações e obrigações futuras – despesas judiciais e extra-judiciais, p. 28

VALOR DA CAUSA
– Execução do mandado de d. – execução para entrega de coisa certa – valor, p. 283

– Valor tributário – ampliação do pedido na réplica, p. 258

VIOLAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA
– Notícia baseada em escuta telefónica justificada por outro crime, p. 124