COLECTÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA, ANO XXX, TOMO III

ACIDENTE SIMULTANEAMENTE DE TRABALHO E DE VIAÇÃO
– Sub-rogação, p. 96

ACIDENTE DE TRABALHO
– Colisão frontal – Descaracterização do acidente-ónus da prova, p. 54

– Subsídio por morte-despesas de funeral – seguro incompleto – responsabilidade, p. 57

– Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual – subsídio por elevada incapacidade, p. 59

– Contrato de seguro – contrato afavor de terceiro – entidades patronais – trabalhadores abrangidos, p. 147

– Inobservância das regras de segurança na execução do trabalho – ónus da prova – responsabilidade pelas consequências do acidente, p. 225

– Cálculo da pensão – retribuição do sinistrado – trabalho suplementar – ajudas de custo, p. 230

– Subsídio por elevada incapacidade – incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, p. 274

ACIDENTE DE VIAÇÃO
– Condução sob a influência do álcool – presunção – nexo de causalidade, p. 244

ACTOS PROCESSUAIS EM PROCESSO PENAL
– Arguidos presos, p. 265

ADOPÇÃO
– Nomeação de patrono, p. 115

ARRENDAMENTO RURAL, FLORESTAL E PARCERIA AGRÍCOLA
– Ónus da prova da notificação da denúncia – deferimento da denúncia, p. 14

– Prazo de vigência – aplicação da lei no tempo, p. 247

ASSISTENTES
– Taxa de justiça, p. 204

– Legitimidade para recorrer, p. 213

CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
– Acordo sobre o destino da casa – circunstâncias supervenientes, p. 160

CASAMENTO
– Dívidas dos cônjuges – inventário para separação de meações – aval prestado por gerente de sociedade comercial – proveito comum do casal, p. 196

CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
– Nulidade de cláusula penal, p. 82

COMPETÊNCIA
– Competência territorial – decisão, p. 124

– Conflito negativo de competência em razão da matéria, p. 125

– Competência em processo por acidentes de trabalho – incidente de revisão da incapacidade, p. 270

COMPETÊNCIA MATERIAL
– Acção de declaração de exclusão de sócio – Tribunal de Comércio, p. 85

– Acção de responsabilidade civil por actos dos juízes e do M.º P.º, p. 103

CONTRA-ORDENAÇÕES
– Contra-ordenação laboral – motorista – trabalho em dia de descanso semanal – infracção patronal, p. 5

– Processo contra-ordenacional – prazos – audição do arguido, p. 208

– Processo contra-ordenacional, p. 212

– Casinos – gratificações – greve, p. 214

– Contra-ordenação laboral – trabalho suplementar – omissão do seu registo – negligência, p. 234

– Regime sancionatório, p. 261

– Recusa de entrega do modelo 346, p. 271

– Mensagens publicitárias – contra-ordenação permanente, p. 294

CONTRATO DE COMPRA E VENDA
– Venda de coisas defeituosas – veículo automóvel viciado por falsificação – erro sobre o objecto do negócio, p. 25

– Coisa defeituosa – lugar de aparcamento sem dimensões mínimas – responsabilidade pré-contatual – dispensa de denúncia do defeito – caducidade da acção, p. 191

– Erro – intermediário – responsabilidade, p. 291

CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO
– Crédito ao consumo – entrega de duplicado – nulidade

CONTRATO DE EMPREITADA
– Defeitos – abandono da obra – resolução – indemnização pelo interesse contratual negativo, p. 71

CONTRATO DE MANDATO
– Compra e venda – erro intermediário – responsabilidade, p. 291

CONTRATO-PROMESSA
– Contrato de arrendamento – licença de utilização – nulidade parcial – prescrição, p. 65

CONTRATO DE SEGURO
– Falsas declarações no preenchimento das propostas – poderes e responsabilidades do mediador de seguros, p. 5

– Contrato de seguro de acidentes de trabalho – trabalhador por conta própria – cobertura dos danos não patrimoniais, p. 122

– Seguro de garagista – danos cobertos pelo seguro – sub-rogação nos direitos do proprietário contra o garagista, p. 252

CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
– Encerramento de empresa – despedimento colectivo – declarações abdicativas – coacção moral, p. 60

– Complemento de reforma – cálculo, p. 62

– Sindicato – delegação regional – despedimento, p. 70

– Prestação de serviço de vigilância, p. 81

– Contrato de prestação de serviço – resolução – justa causa, p. 108

– Contrato de prestação de serviço – exploração comercial de página da internet – responsabilidade do utilizador (factos ocorridos na vigência do DL 177/99 de 21-5), p. 113

– Direito dos trabalhadores – local de trabalho – meios de vigilância à distância, p. 143

– Transmissão de estabelecimento – exercício de actividade de exploração – concessão de exploração – termo da concessão – nova concessão – p. 149

– Período experimental – suspensão do prazo – pausa pedagógica, p. 154

– Contrato a termo – primeiro emprego – jovem à procura do primeiro emprego – sucessão de contratos a termo – conversão em contrato sem termo, p. 156

– Classificação e categoria profissional – CCT entre Antram e a Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários – alteração da categoria – complemento de retribuição, p. 223

– Contrato a termo – sua caducidade – prazo para a fazer operar, Código de Trabalho, p. 228

– Contrato a termo certo – sentença a considerá-lo sem termo – readmissão do trabalhador em cumprimento da sentença- desvinculação contratual, p. 236

– Contrato de trabalho de serviço doméstico – constitucionalidade do diploma regulador – morte da empregadora – cessação do contrato, p. 273

CONTRATO-PROMESSA
– Registo, p. 254

OUTROS CONTRATOS
– Trespasse de estabelecimento comercial – resolução – alteração das circunstâncias – cláusula penal, p. 82

– Declaração unilateral de reconhecimento de dívidas – obrigação natural – ónus da prova, p. 86

– Fiança – carta conforto – modalidades – natureza jurídica, p. 92

– Contrato de aluguer de longa duração – efeitos – cláusula penal, p. 171

– Contrato de aluguer de longa duração – resolução extrajudicial – validade, p. 176

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA
– Queixa, p. 211

CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
– Consumação, p. 266

CRIME DE BURLA
– Burla de transporte, p. 222

CRIME DE COACÇÃO
– Tentativa, p. 138

CRIME DE CONTRAFACÇÃO
– Crime de contrafacção, imitação e uso de marca, p. 295

CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIAS
– Construção de notícia falsa, p. 43

– Pronúncia dos arguidos por não existir justificação jurídico-penal da conduta ofensiva da honra, p. 127

CRIME DE FURTO
– Crime de furto – modo de realização, p.296

– Crime de furto de documentos, p. 301

CRIME DE LENOCÍNIO
Lenocínio simples – crime continuado, p. 38

CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADO
– Mordedura de cão, p. 210

CRIME DE OMISSÃO DO DEVER DE AUXÍLIO
– Grave necessidade, p. 203

CRIME DE ROUBO AGRAVADO
– Comparticipação – autoria mediata – crime praticado diferente do crime projectado pelo autor moral – medida da pena, p. 37

CUSTAS
– Isenção de custas – Instituto da Segurança Social p. 41

– Remessa oficiosa do processo à conta – informação do funcionário contador – despacho do juíz que se limita a aderir aos fundamentos dessa informação – iniciativa oficiosa para audição das partes e subsequente ordem de venda em processo executivo, p. 168

DEPÓSITO BANCÁRIO
– Transferência bancária – responsabilidade do banco, p. 28

DESPEDIMENTO
– Despedimento – retribuições devidas – deduções – conhecimento oficioso – liquidação em execução, p. 151

– Despedimento – nulidade do processo disciplinar – violação do direito de defesa do trabalhador – inquirição de testemunhas, p. 232

DIREITO ESTRADAL
– Taxa de álcool no sangue – inobservância do prazo para a colheita do sangue, p. 198

– Proibição de conduzir – violação de proibições – insuficiência da matéria de facto – reenvio do processo, p. 201

DIREITO DE PROPRIEDADE
– Propriedade industrial – direito de autor – nulidade por falta de forma legal, p. 120

DIREITOS DE AUTOR
– Direitos de autor – contrato de edição – edição separada das obras, edição completa ou conjunta, procedimento cautelar não especificado, p. 98

– Propriedade industrial – direito de autor – nulidade por falta de forma legal, p. 120

DIREITO DE PREFERÊNCIA
– De herança não partilhada mas com herdeiros já determinados – litisconsórcio necessário – intervenção principal, p. 35

EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
– Justa indemnização – valor do laudo pericial – actualização da indemnização, p. 116

– Parcela integrada na Reserva
Agrícola Nacional – potencialidade edificativa – valoração da prova pericial, p. 241

EXTINÇÃO E INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA
– Negligência das partes – necessidade de despacho judicial, p. 250

EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL
– Extinção do procedimento criminal – falência, p. 219

FALTAS DISCIPLINARES – PODER DISCIPLINAR
– Caducidade do procedimento – conhecimento relevante dos factos – recusa de diligências – junção e leitura de CD, p. 153

GARANTIAS ESPECIAIS DAS OBRIGAÇÕES
– Fiança – nulidade – tipicidade – indeterminação do objecto – montante máximo alcançado, p. 278

INDEMNIZAÇÃO
– Nulidade da cláusula penal, p. 82

INQUÉRITO
– Inquérito judicial – fundamentos – ónus da prova – precedência de averiguação sumária sobre a decisão, p. 23

INSTRUÇÃO
– Publicidade da instrução, p. 305

JULGAMENTO CRIME
– Alteração da qualificação jurídica dos factos, p. 136

– Documentação da prova, p. 263

LIQUIDAÇÃO DE PATRIMÓNIOS
– Na sequência do divórcio – por óbito dos pais do ex-marido – suspensão da instância, p. 32

– Benfeitorias realizadas em bens da herança após o óbito do inventariado – declaração unilateral de reconhecimento de dívida – obrigação natural, p. 86

– Inventário na sequência de divórcio – reclamação contra a relação de bens – fundo de pensões – ónus do recorrente que impugna a decisão de facto, p. 285

LIVRANÇA
– Requisitos – obrigação subjacente – reforma – simulação – mandato sem representação, p. 178

LEGÍTIMA DEFESA
– Excesso, p. 47

MARCAS
– Princípio da prioridade – pedido de registo pendente, p. 111

MEDIDAS ACESSÓRIAS DAS PENAS
– Bens declarados perdidos a favor do Estado, 135

– Perda de automóvel a favor do Estado – cláusula de reserva de propriedade, p. 302

MENORES
– Medida de intemamento de menor, p. 206

OPERAÇÕES BANCÁRIAS
– Crédito documentário – providência cautelar – fraude na transacção, p. 184

OPERAÇÕES DE BOLSA
– Acções ao portador – entrega dos títulos – acção de reivindicação, p. 188

PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
– Advogado – sociedade de advogados – legitimidade activa, p. 284

PENAS
– Prisão subsidiária, possibilidade do pagamento da pena de multa, p. 45

– Suspensão da execução da pena de prisão condicionada ao pagamento da indemnização – natureza não indemnizatória, p. 48

– Dispensa da pena de multa nas pessoas colectivas, p. 51

– Concurso de penas – prisão e multa, p. 260

PODER PATERNAL
– Regulação, p. 166

PROCESSO CIVIL
– Citação por via postal – Incidente para ilidir a presunção de citação – advertência da citação, p. 12

– Verificação e graduação de créditos, p. 141

PROCESSO CIVIL DO TRABALHO
– Petição com deficiências e obscuridades – despacho a ordenar a correcção – indeferimento liminar, p. 146

PROCESSO PENAL
– Despacho liminar, p. 39

PROCESSOS DE TRANSGRESSÃO E CONTRA-ORDENAÇÃO
– Prescrição, p. 133

– Decisões interlocutórias, p. 269

PROVAS EM PROCESSO CRIMINAL
– Escutas telefónicas – acompanhamento contínuo e próximo pelo juiz – efeito à distância da nulidade das escutas, p. 297

PROVIDÊNCIA CAUTELAR
– Arresto – inexistência ou insuficiência dos bens inicialmente indicados – segunda nomeação de bens no mesmo processo, p. 162

– Contraditório subsequente, p. 182

QUEIXA E ACUSAÇÃO PARTICULAR – PERDÃO LEGITIMIDADE PARA A ACÇÃO PENAL
– Queixa – sucessão de leis no tempo – crime de contrafacção, imitação e uso de marca, p. 295

RECURSOS EM PROCESSO CIVIL
– Recurso de revisão – por falta ou nulidade de citação – citação edital, p. 256

REFORMA DO TRABALHADOR
– Rodoviários – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa – complemento de reforma – Previdência, p. 144

– Pensão temporária de beneficiário – caducidade do direito à mesma – natureza da decisão judicial, p. 238

RESPONSABILIDADE CIVIL
– Boa fé – celebração de contratos com empresas do mesmo grupo empresarial não ligados por adesão ao contrato inicial, p. 90

– Âmbito da responsabilidade pré-contratual – dano in contrahendo – dano ex contratu – cessão de quotas, p. 287

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
– Caso fortuito ou de força maior – jogo de hóquei em patins, p. 101

REVISÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
– Revisão de sentença arbitral – competência do tribunal português, p. 159

SENTENÇA CRIME
– Leitura por apontamento, p. 139

SERVIDÕES
– Desnecessidade – pedido de cessação, p. 9

– Servidão de escoamento – escoamento natural

SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
– Competência do tribunal comum para a suspensão – preterição do tribunal arbitral estatuído para o litígio, p. 164

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
– Suspensão em processo penal fiscal, p. 140

– Suspensão provisória do processo penal – fundamentação – princípio da legalidade – recorribilidade, p. 217

VÁRIOS
– Sepultura – transmissão sucessória do direito de concessão – aquisição por usucapião, p. 281

– Segurança privada – autoprotecção, p. 304

VENDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
– Graduação de créditos – créditos de apoios financeiros do IEFP – declaração de falência – direitos reais de garantia que extingue – créditos dos trabalhadores – crédito da Segurança Social constituídos durante o processo de recuperação da empresa, p. 18

– Venda em acção executiva – ineficácia, p. 258