LEI DO COMERCIO ELECTRONICO: ANOTADA: APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 7/2004, DE 7 DE JANEIRO, QUE TRANSPOE PARA A ORDEM JURIDICA NACIONAL A DIRECTIVA Nº 2000/31/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 8 DE JUNHO DE 2000, RELATIVA A CERTOS ASPECTOS