PRINCIPIO (O) DA LEGALIDADE FISCAL: TIPICIDADE, CONCEITOS JURIDICOS INDETERMINADOS E MARGEM DE LIVRE APRECIACAO - Provedoria de Justiça

01 Jan, 2007 digitalworks.admin

PRINCIPIO (O) DA LEGALIDADE FISCAL: TIPICIDADE, CONCEITOS JURIDICOS INDETERMINADOS E MARGEM DE LIVRE APRECIACAO

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DOURADO, ANA PAULA

2007

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