Estatuto do Provedor de Justiça Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro)     CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Funções 1 – O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do…