Estatuto do Provedor de Justiça Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Funções 1 – O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do…
Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho,e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho) A Lei n.º 9/91, de 9 de abril, aprovada por unanimidade aos 4 de fevereiro de 1991, procedeu à aprovação do novo estatuto do provedor de Justiça, que…
