Lei n.º 19/95, de 13 de maio Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 168.º, n.º 1, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Queixa ao Provedor de Justiça Todos os…
Estatuto do Provedor de Justiça Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) CAPÍTULO I Princípios gerais Artigo 1.º Funções 1 – O Provedor de Justiça é, nos termos da Constituição, um órgão do…
Seminário Internacional sobre o Estabelecimento de Instituições Nacionais dos Direitos Humanos (INDH) em conformidade com os Princípios de Paris Luanda, 2013-10-24
Jornadas de Direito Penal Vilamoura, 2014-03-21
Conferência sobre a Provedoria de Justiça na Defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias dos Cidadãos no âmbito dos Princípios de Paris Luanda, 2013-10-25
