Comité para a Eliminação e Discriminação Racial alerta para a existência de poucos dados estatísticos em Portugal
O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, fez-se representar no exame a Portugal perante o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), em Genebra, a 20 e 21 de Fevereiro de 2012, na sua qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos. De referir que o contributo do Provedor de Justiça foi enviado ao referido Comité a 31 de Janeiro 2012, conforme regras de procedimento do Comité. O Provedor esteve presente na sua qualidade de Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH).
Do relatório do exame a Portugal que entretanto foi produzido, destaque para o facto de o CERD ter saudado várias medidas/atividades adotadas por Portugal, como é o caso de alterações legislativas, adoção de planos e estratégias, criação de novas entidades (ACIDI, CNDH, Gabinete de Apoio às Comunidades Ciganas, Linha SOS Imigrante, entre outras). O Comité congratulou-se também com as políticas, lei e ações inovadoras para integração da comunidade imigrante em Portugal, tal como confirmadas pelo Relatório de Desenvolvimento Humanos de 2009 das Nações Unidas e pelo Índice das Políticas de Integração de Migrantes.
Das observações e recomendações feitas pelo CERD, ao nosso país, destacam-se as seguintes:
1. O CERD considera que há falta de dados estatísticos sobre origem racial e étnica de nacionais e residentes – mesmo sabendo que a legislação portuguesa sobre proteção de dados proíbe expressamente o tratamento de dados pessoais com base na origem racial ou étnica. O CERD entende que a recolha dessa informação só pode ser feita com base na autoidentificação voluntária dos indivíduos em questão.
2. O CERD regista o limitado número de queixas que foram reportadas no que respeita ao artº 240 do Código Penal – sobre discriminação racial. Admite-se que tal situação possa ser devida, em parte, a uma diminuta confiança no sistema judicial, em boa parte por causa da sua lentidão e dos procedimentos morosos. O CERD recomenda por isso ao governo que promova a divulgação da legislação que já existe contra a discriminação racial, informando o público, em particular os grupos mais vulneráveis. Recomenda também a criação das condições necessárias para que a população confie mais no sistema judicial, encurtando os procedimentos judiciais.
3. O CERD mostra-se apreensivo quanto à falta de participação das ONG’s portuguesas nos debates internacionais, nomeadamente neste exame a Portugal; neste contexto recomenda ao governo que fomente um maior envolvimento das ONG’s, no sentido de estas organizações produzirem relatórios, capazes de constituir material de análise sobre as suas áreas de intervenção para debate em fóruns internacionais.
4. O CERD tem motivos para acreditar que existem povos/grupos que são vulneráveis a uma maior discriminação social; é o caso, entre outros, dos ciganos, que de acordo com dados oficiais são dos grupos mais vulneráveis à discriminação – em matéria de acessos a cuidados de saúde, ao emprego, ao acesso aos serviços públicos, e à (sua) participação em cargos de participação pública. O CERD recomenda por isso que o governo tome medidas para a promoção económica, social e cultural dos ciganos, respeitando a sua identidade – de acordo com o princípio da igualdade; o governo deve garantir que todas estas políticas de promoção envolvem diretamente a participação da própria comunidade cigana e as suas organizações. O CERD pede ao governo para que este forneça informação sobre a execução e o impacto da estratégia para a inclusão destas comunidades, garantindo que são tomadas medidas concretas para melhorar as condições de vida destas comunidades melhorando seu acesso à habitação, à instrução, aos serviços sanitários, ao emprego e aos serviços públicos.
5. Apesar de estar ciente dos condicionamentos gerados pela crise económica, o CERD manifesta a sua preocupação sobre o impacto negativo dos cortes orçamentais em programas de sensibilização do público e, também, ao nível das instituições responsáveis pela promoção e proteção dos direitos humanos, e pela luta contra a discriminação racial. O CERD recorda a recomendação geral nº 33 (2009), feita na conferência de Durban, onde foi dito aos governos que a crise económica não pode servir para diminuir a atenção dos estados na luta contra a pobreza, racismo, discriminação racial, a xenofobia e intolerância – sobretudo no que respeita aos grupos mais vulneráveis.
Neste encontro, o Provedor fez-se representar pela chefe de Gabinete, Mariana Sotto Maior.
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