Provedora de Justiça requer a fiscalização da constitucionalidade de normas da lei que regula a morte medicamente assistida

A Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Para ler o requerimento, clique aqui.

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Provedoria de Justiça publica relatório e recomendações sobre o atendimento nos serviços públicos no pós-pandemia

Dificuldades relacionadas com o atendimento prestado pelos serviços públicos são, desde há muito, objeto de atenção da Provedoria de Justiça. Todavia, a pandemia de 2020 e 2021 e a necessidade de confinamento da população alteraram profundamente as práticas existentes, e, passada a emergência sanitária, muitas dúvidas e queixas sobrevieram sobre como estão a ser retomados os canais entre os serviços…

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Provedoria de Justiça celebra protocolo com Centro Nacional de Inovação Jurídica em Bragança

A Provedoria de Justiça, representada pela Provedora-Adjunta, Estrela Chaby, celebrou em 26 de janeiro um protocolo de colaboração com o Centro Nacional de Inovação Jurídica (CNIJ), instalado em Bragança. O CNIJ corporiza uma já longa colaboração entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Câmara Municipal de Bragança, sob o lema de uma “Universidade sem muros”, com…

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Provedoria de Justiça saúda alteração de procedimentos de concessão de licenças especiais de ruído

As licenças especiais de ruído são títulos administrativos – a emitir pelas autarquias locais (município ou freguesia, consoante os casos) – que permitem a realização, dentro de determinadas condições, de atividades ruidosas temporárias na proximidade de locais sensíveis (como edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados, e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas, ou junto…

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Provedora de Justiça reitera alerta sobre desigualdade no pagamento dos apoios extraordinários

As famílias vulneráveis integradas no regime de proteção social convergente continuam sem receber o apoio extraordinário para mitigação dos efeitos da inflação, criado pelo Decreto-Lei nº 21-A/2023, de 28 de março, tendo a Provedora de Justiça recentemente renovado, junto da Secretária de Estado da Administração Pública, o apelo feito em julho (que pode ler aqui) para que o problema seja…

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Provedora de Justiça assinala o 75º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Nos setenta e cinco anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, a Provedora de Justiça, na sua tripla qualidade de garante dos direitos fundamentais dos cidadãos perante os poderes públicos, de Instituição Nacional de Direitos Humanos e de Mecanismo Nacional de Prevenção da tortura e de maus…

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Provedora de Justiça requer a fiscalização da constitucionalidade de normas que limitam a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira

A Provedora de Justiça submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de normas em aplicação na Região Autónoma da Madeira que limitam a atividade de transporte individual de passageiros em veículo descaracterizado, conhecido pela sigla TVDE. Presentemente, a atividade de TVDE na Região Autónoma da Madeira está sujeita a um numerus clausus de…

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