Processo R-555/09 (A1)Assuntos: Procedimento administrativo – taxa – princípio da gratuidade A Câmara Municipal de Aljezur aceitou sugestão do Provedor de Justiça, pondo termo à liquidação de uma taxa pela simples apresentação, registo e apreciação de requerimentos. Para o efeito, informou vir a alterar o regulamento municipal respectivo. Conquanto a nossa ordem jurídica não disponha ainda de uma regime geral…

Na sequência do recebimento de imagens que documentavam o uso da força, com recurso a arma taser, em determinado estabelecimento prisional, foram dirigidas ao Senhor Director-Geral dos Serviços Prisionais, em 11 de Fevereiro de 2011, várias observações tendentes ao melhoramento do controlo do modo como tais meios coercivos são utilizados. Assim, para além da obrigatoriedade da advertência prévia da possibilidade…

Processo R-0793/11 (A1) Assessor: Miguel Feldmann A Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa pediu a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Lisboa, em queixa de 17.02.2011. Opunha-se a imposições relativas às obras de alteração de um edifício no sentido de o dotar de condições de acessibilidade adequadas ao funcionamento de um Lar Residencial para pessoas adultas…

 Processo R-2404/10 (A1) Assessora: Dra. Ana Gamboa A Câmara Municipal de Alenquer deliberou, por unanimidade, ordenar que os serviços autárquicos elaborem uma listagem de todos os processos em que foram cobradas compensações financeiras por insuficiência de lugares de estacionamento, impostas pelo Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Alenquer, em detrimento do disposto no normativo ínsito no artigo 29.º…