Proc. R-3235/98 (A3) Assunto: Segurança social. Regime de trabalhador independente. Escalão de remuneração. Contribuições. Violação dos direitos do beneficiário. Revisão do processo

Proc. R-2829/96 (A3) Assunto: Segurança social. Subsídio de maternidade. Pedido extemporâneo. Indeferimento. Reposição da legalidade

Proc. R-2721/94 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de reclamação. Ensino superior. Provas escritas. Recurso gracioso da classificação. Violação de direitos

Proc. R-3246/97 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Propriedade privada. Restrições. Abastecimento de água. Município. Indemnização

Proc. R-1515/96 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Ruído. Pedreira. Poeiras poluentes. Explosivos. Dano ambiental. Medidas de polícia. Responsabilidade civil

Proc. R-3979/97 (RAA) Assunto: Estrangeiros. Dupla nacionalidade. Acordo de cooperação e defesa. Portugal-EUA. Contrato de trabalho

Proc. R-1146/99 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Viabilidade de construção. Habitação própria. Reserva ecológica nacional. Necessidade de publicação do PDM

Proc. R-3624/97 (A3) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Termas. Água bacterologicamente imprópria. Conduta incorrecta do município

Proc. R-3428/97 (A5) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direitos dos reclusos. Obtenção de fotocópias. Alteração do regime de fotocópias

Proc. R-769/99 (A5) Assunto: Segurança interna. Abuso de autoridade. Polícia judiciária. Dever de correcção. Audição indispensável do reclamante. Correcção das irregularidades